Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PF 2025 (nº 11)

Atributos do ato administrativo são as qualidades que todo ato da administração tem, como a presunção de veracidade (os fatos alegados são tidos como verdadeiros até prova em contrário) e a autoexecutoriedade (a administração executa o ato diretamente, sem precisar de ordem judicial). A pegadinha aqui é que o item mistura dois atributos diferentes, trocando o conceito de um pelo outro.

• Correta: Errado. O item erra ao dizer que a autoexecutoriedade é o atributo que "impõe a terceiros, independentemente de concordância" — isso é a imperatividade (poder de impor obrigações), não a autoexecutoriedade.

No item, o trecho exato que denuncia o erro é: "a autoexecutoriedade constitui atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância". A autoexecutoriedade é a capacidade de a administração executar materialmente o ato (ex.: demolir um prédio irregular) sem precisar de autorização judicial, enquanto a imperatividade é que impõe a vontade do ato a terceiros, mesmo contra a vontade deles.

Como ficaria certo: A presunção de veracidade refere-se aos fatos (presumem-se verdadeiros), e a imperatividade é o atributo pelo qual os atos se impõem a terceiros, independentemente de concordância — enquanto a autoexecutoriedade é a execução direta pela administração, sem necessidade de ordem judicial.