Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · FGV TJCE 2019 (nº 41)
A doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise ao interesse público a manutenção de determinado ato administrativo, pode ocorrer a correção de um vício sanável do ato, mediante a chamada:
- Arevogação, desde que se trate de ato vinculado e o vício se restrinja aos elementos forma ou motivo;
- Brepristinação, desde que se trate de ato discricionário e o vício se restrinja aos elementos motivo ou competência;
- Cconvalidação, desde que não cause prejuízos a terceiros e que se trate de vício nos elementos forma ou competência; (alternativa correta)
- Dretificação, desde que se trate de ato discricionário com vício no elemento motivo e que não cause prejuízos à Administração Pública;
- Eanulação parcial, desde que não cause prejuízos à Administração Pública e que se trate de vício nos elementos motivo ou forma.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A "convalidação" é o processo pelo qual a Administração Pública corrige um pequeno defeito (vício sanável) em um ato administrativo já existente, para que ele se torne válido e continue produzindo seus efeitos, sempre que isso for do interesse público.
(A) Incorreta: A revogação é a retirada de um ato válido, mas inoportuno ou inconveniente, não a correção de um vício de legalidade; atos vinculados não podem ser revogados, apenas anulados se ilegais.
(B) Incorreta: Repristinação é o restabelecimento da validade de uma norma que havia sido revogada, não a correção de um vício em um ato administrativo.
(C) Correta: A convalidação é o mecanismo para corrigir vícios sanáveis (como os de forma ou competência) em um ato administrativo, visando sua manutenção no interesse público, desde que não cause prejuízo a terceiros.
(D) Incorreta: Embora "retificação" signifique correção, o termo específico para a cura de vícios de legalidade em atos administrativos é convalidação. Além disso, vícios no elemento motivo são geralmente considerados insanáveis, levando à anulação do ato, e não à sua convalidação ou retificação para mantê-lo válido. Armadilha da banca: A palavra "retificação" pode soar como sinônimo de correção, mas em Direito Administrativo, "convalidação" é o termo técnico para curar vícios de legalidade. O maior erro, contudo, é incluir o "vício no elemento motivo", que é um vício insanável, incompatível com a ideia de manutenção do ato.
(E) Incorreta: A anulação é a invalidação de um ato ilegal, e não a sua correção para mantê-lo válido. Vícios de motivo geralmente levam à anulação, não à convalidação.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.