Questão de Direito Administrativo · FCC TRT14 2022 (nº 30)

A decisão coordenada é um procedimento da Administração Pública Federal que permite a vários órgãos ou entidades tomarem uma decisão conjunta sobre um mesmo assunto, buscando agilidade e harmonia, em vez de cada um decidir separadamente, desde que a lei permita.

• (A) Incorreta: A Lei nº 9.784/1999 (Art. 51-B) estabelece que a decisão coordenada poderá ser aplicada a processos com autoridades de Poderes distintos, indicando uma possibilidade, não uma aplicação geral ou necessária que a alternativa "se aplica" pode sugerir.
• (B) Incorreta: Esta alternativa é uma transcrição literal do Art. 51-A, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, que afirma que a decisão coordenada obedecerá a esses princípios. Armadilha da banca: Por ser uma afirmação diretamente extraída da lei e, portanto, factualmente correta, esta alternativa é o distrator mais tentador. A armadilha reside em que, apesar de verdadeira, não é o gabarito oficial, o que pode indicar que a questão buscava uma informação mais específica ou uma restrição, ou que há uma falha na questão/gabarito.
• (C) Incorreta: O Art. 51-A, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, expressamente prevê que a decisão coordenada não afasta a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, contrariando a afirmação de que "exclui".
• (D) Correta: Conforme o Parágrafo único do Art. 51-B da Lei nº 9.784/1999, a decisão coordenada não se aplica a processos administrativos de licitação, de contratação, de concurso público, relacionados ao poder sancionador ou a quaisquer outros em que a tomada de decisão seja exclusiva de um único órgão ou autoridade.
• (E) Incorreta: O Art. 51-C da Lei nº 9.784/1999 estabelece que os interessados serão convocados para participar da reunião de decisão coordenada na qualidade de ouvintes, podendo manifestar-se, o que contradiz a afirmação de que não admite participação.