Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-1 2025 (nº 41)
FCC2025Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
As sanções aplicáveis em decorrência da prática de ato de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992,
- Aabrangem a possibilidade de suspensão dos direitos políticos, por prazo estabelecido pelo juiz, não podendo exceder 18 anos.
- Babrangem a possibilidade de decretação da perda da função pública, não sendo admitida a extensão dessa sanção a outros vínculos funcionais que o servidor público tenha na Administração Pública.
- Cincluem a previsão de imposição de multa civil como forma de mitigação das sanções mais gravosas, não se admitindo a cumulação com outras penalidades, sejam de natureza política ou administrativa.
- Dsó podem ser aplicadas a agentes públicos, de quaisquer esferas federativas, não cabendo extensão a particulares, pessoas físicas ou jurídicas, sem prejuízo da possibilidade de submissão a responsabilidade civil ou criminal.
- Eincluem a possibilidade de imposição de proibição de contratar com o poder público, ainda que esta sanção seja destinada a pessoa jurídica da qual o particular seja sócio majoritário. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) são as punições aplicadas a agentes públicos (e, em certos casos, a particulares) que cometem atos que prejudicam a administração pública, como desvio de dinheiro ou violação de princípios. Elas visam reparar o dano e punir o infrator.
- (A) Incorreta: A suspensão dos direitos políticos tem prazos máximos específicos na lei (até 14 anos para enriquecimento ilícito, até 12 anos para dano ao erário e indução/facilitação, e até 8 anos para violação de princípios), não podendo exceder 14 anos, e não 18 anos.
- (B) Incorreta: A perda da função pública, conforme a Lei nº 8.429/1992 (Art. 12, § 1º, com redação da Lei nº 14.230/2021), abrange a função que o agente público estiver exercendo ao tempo da condenação, sendo vedada a extensão a outros vínculos funcionais, salvo se comprovado o nexo de causalidade entre a improbidade e os demais vínculos. Portanto, não é totalmente inadmitida a extensão, havendo uma exceção. Armadilha da banca: A pegadinha está no termo "não sendo admitida", que é absoluto. A lei atual prevê uma exceção para a vedação, tornando a afirmação incorreta.
- (C) Incorreta: A multa civil é uma das sanções possíveis e pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras penalidades (Art. 12, caput). Não é apenas uma forma de mitigação, nem impede a cumulação com outras sanções.
- (D) Incorreta: As sanções da Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas não apenas a agentes públicos, mas também a particulares (pessoas físicas ou jurídicas) que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam, concorram dolosamente para o ato de improbidade ou dele se beneficiem (Art. 3º).
- (E) Correta: A Lei nº 8.429/1992 (Art. 12, § 2º, com redação da Lei nº 14.230/2021) prevê expressamente que a sanção de proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais ou creditícios pode ser imposta "ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário ou controlador".
Fonte: FCC TRT-1 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.