Questão nº 5
Questão de Direito Administrativo · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 5)
A nova lei de licitações estabelece que licitação internacional é aquela processada em território nacional, na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro. Como se sabe, nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
Neste contexto, em matéria de licitações internacionais, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
- Aos gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos. (alternativa correta)
- Bo edital não admitirá qualquer previsão de margem de preferência para bens produzidos no País e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
- Co pagamento feito ao licitante brasileiro contratado em virtude de licitação internacional será efetuado em dólar.
- Do edital poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro.
- Equando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro não poderá fazê-lo, pois os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A licitação internacional é um tipo de processo de compra pública onde empresas estrangeiras podem participar ou onde o serviço/produto será entregue em outro país, seguindo regras específicas para garantir a competitividade e os interesses nacionais.
- (A) Correta: Conforme o art. 52, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, os gravames incidentes sobre os preços (como impostos e taxas) devem ser detalhados no edital, baseados em estimativas ou médias dos tributos.
- (B) Incorreta: O edital admite a previsão de margem de preferência para bens e serviços nacionais, conforme o art. 26 da Lei nº 14.133/2021, não o contrário. A armadilha aqui é pensar que, por ser internacional, não haveria preferência, mas a lei permite essa política de incentivo à indústria nacional.
- (C) Incorreta: O pagamento ao licitante brasileiro, mesmo em licitação internacional, será efetuado em moeda corrente nacional (Real), de acordo com o art. 52, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
- (D) Incorreta: O edital não poderá prever condições que criem barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, salvo exceções específicas de preferência nacional, conforme o art. 52, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
- (E) Incorreta: Se for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro também poderá fazê-lo, conforme o art. 52, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, embora o pagamento final a ele seja em Real.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.