Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 33)
De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) acerca da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),
- Aos membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, com mandato de um ano, permitida uma recondução.
- Bsua natureza é de secretaria especial, vinculada ao Ministério da Justiça, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.
- Cos membros do Conselho Diretor da ANPD somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. (alternativa correta)
- Dos membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Congresso Nacional.
- Eos ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão do governo brasileiro responsável por fiscalizar e garantir que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) seja cumprida, protegendo assim os dados pessoais de todos os cidadãos.
(A) Incorreta: O mandato dos membros do Conselho Diretor é de cinco anos, sem recondução, e não de um ano com possibilidade de recondução.
(B) Incorreta: A ANPD foi criada como órgão da Presidência da República e, posteriormente, transformada em autarquia de regime especial, não uma secretaria especial vinculada ao Ministério da Justiça.
(C) Correta: A perda do cargo dos membros do Conselho Diretor está expressamente prevista na LGPD (Art. 55-C, § 4º) e ocorre apenas por renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou demissão após processo administrativo disciplinar.
(D) Incorreta: A aprovação para a nomeação dos membros do Conselho Diretor é feita pelo Senado Federal, e não pelo Congresso Nacional. A armadilha da banca aqui é confundir "Congresso Nacional" (que inclui Câmara e Senado) com "Senado Federal", que é o órgão específico exigido pela lei.
(E) Incorreta: A LGPD não estabelece que os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da ANPD sejam indicados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal; essa regra se aplica aos membros do Conselho Diretor.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.