Questão nº 43
Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 43)
O Prefeito do Município Alfa comunicou à sua assessoria que almejava criar um serviço de assistência social destinado à população carente. Ao analisar os três bens públicos disponíveis, consistentes em (I) uma praça pública; (II) uma repartição pública, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda, em pleno funcionamento; e (III) um prédio desocupado, que há muitas décadas sediara uma inspetoria fiscal, determinou que o serviço fosse instalado no bem dominical.
Preenche(m) a característica indicada pelo Prefeito Municipal o(s) bem(ns) referido(s) somente em:
- AI;
- BII;
- CIII; (alternativa correta)
- DI e II;
- EII e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Bens públicos são propriedades que pertencem ao governo. Eles são classificados de acordo com a sua finalidade: bens de uso comum do povo (como praças e ruas), bens de uso especial (como prédios de repartições públicas ou escolas) e bens dominicais (aqueles que não estão sendo usados para nenhuma finalidade pública específica no momento, funcionando como o patrimônio disponível do Estado).
- (A) Incorreta: Uma praça pública é um bem de uso comum do povo, destinado ao uso geral da população, e não um bem dominical.
- (B) Incorreta: Uma repartição pública em pleno funcionamento é um bem de uso especial, pois está afetada a um serviço público específico, e não um bem dominical.
- (C) Correta: Um prédio desocupado, que não está mais afetado a um serviço público específico (a inspetoria fiscal não funciona mais lá), é classificado como bem dominical (ou dominial). Ele integra o patrimônio disponível do município e pode ser destinado a uma nova finalidade, como o serviço de assistência social.
- (D) Incorreta: A alternativa I (praça pública) é um bem de uso comum, e a alternativa II (repartição em funcionamento) é um bem de uso especial. Nenhuma delas é dominical.
- (E) Incorreta: A alternativa II (repartição em funcionamento) é um bem de uso especial, não dominical. Embora a alternativa III seja dominical, a presença da alternativa II torna esta opção incorreta para a pergunta que busca somente o(s) bem(ns) dominical(is). A armadilha aqui é não atentar para o "em pleno funcionamento" da alternativa II, que a desqualifica como dominical.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.