Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-1 2025 (nº 39)

Os critérios de julgamento são as regras que a Administração Pública usa para escolher a proposta vencedora em uma licitação, determinando o que é mais importante para o governo na hora de contratar um serviço ou comprar um bem.

• (A) Incorreta: O critério de técnica e preço busca a melhor relação custo-benefício, não privilegia sempre a melhor solução técnica em detrimento do preço, nem considera a economicidade "mitigada" no sentido de ser menos importante. Ambos são ponderados.
• (B) Incorreta: O critério do maior desconto, conforme o Art. 33, IV, da Lei nº 14.133/2021, pode ser aplicado tanto para aquisição de bens quanto para serviços, incluindo serviços de engenharia.
• (C) Incorreta: O critério de técnica e preço pode ser empregado em serviços contínuos, mas não "independentemente da natureza". O Art. 37, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, estabelece condições específicas: serviços com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, objeto complexo ou inovador, e relevância da avaliação técnica. A armadilha está em generalizar a aplicação.
• (D) Correta: O critério de maior lance é utilizado para a alienação de bens, e a modalidade de leilão é obrigatória para a alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis/apreendidos, conforme Art. 33, V, e Art. 28, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
• (E) Incorreta: Os critérios de maior lance ou maior desconto não são obrigatórios na modalidade de concorrência. O maior lance é específico para leilão (alienação), e a concorrência geralmente utiliza menor preço, melhor técnica ou técnica e preço para contratações de bens e serviços especiais ou obras e serviços de engenharia.