Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · FCC CMFOR 2019 (nº 41)
Na rede de saúde pública municipal, percebe-se que a quantidade de uso de um medicamento antigripal varia muito ao longo do ano, sendo que há também sensíveis variações da demanda a cada ano, tendo em vista a sazonalidade da moléstia e a variedade dos tipos de vírus. Sabe-se que também não é conveniente manter o remédio no estoque por mais de seis meses, visto que se trata de componente sensível, que pode se estragar facilmente. Diante da situação relatada, para a aquisição de tal medicamento, visando o atendimento da rede durante o período de um ano, recomenda-se
- Aconcorrência, pois é a modalidade licitatória destinada a favorecer a competitividade entre os licitantes, devendo ser estipulado no edital, como critério para seleção da proposta mais vantajosa, o percentual de variação da aquisição mensal do medicamento.
- Bcontratação direta do fornecedor, promovendo-se o fracionamento da compra em tantas parcelas quantas forem necessárias ao longo do ano, desde que não superem o limite de dispensa de licitação.
- Crealização de concurso, modalidade licitatória que permite a seleção de fornecedores, mas que não obriga à realização da contratação, que será realizada de forma discricionária pela Administração, conforme sua necessidade.
- Dpregão, visto que se trata de modalidade licitatória destinada a selecionar a proposta mais vantajosa para o fornecimento de bens e serviços considerados comuns, sendo que deve ser estipulado no edital que a entrega será parcelada conforme a necessidade da administração, não havendo garantia de aquisição mínima dos produtos.
- Eutilização do sistema de registro de preços, visto que permite a aquisição de forma eventual, conforme a necessidade da Administração, desde que o preço registrado permaneça compatível com os preços praticados no mercado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é uma ferramenta de licitação que permite à Administração Pública ter uma "tabela de preços" pré-definida para produtos ou serviços que ela pode precisar comprar repetidamente, mas em quantidades incertas ou em momentos variados ao longo de um período (geralmente um ano). É ideal para situações onde a demanda é imprevisível, como no caso de medicamentos com uso sazonal e sensíveis a armazenamento.
- (A) Incorreta: A concorrência é uma modalidade licitatória, mas não é a mais adequada para lidar com a extrema variabilidade e incerteza da demanda e a sensibilidade do produto. Estipular um "percentual de variação" como critério de seleção não resolve a questão da flexibilidade para adquirir apenas o necessário quando necessário, sem compromisso com uma quantidade mínima.
- (B) Incorreta: A contratação direta por dispensa de licitação, com fracionamento da compra, é uma prática ilegal se o objetivo for evitar a licitação para uma demanda contínua e previsível (ainda que variável) que, em seu total anual, excederia os limites de dispensa. A lei proíbe o fracionamento de despesa para burlar a obrigatoriedade de licitar.
- (C) Incorreta: O concurso é uma modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e não para a aquisição de bens como medicamentos.
- (D) Incorreta: Embora o pregão seja a modalidade adequada para bens e serviços comuns (como medicamentos), a característica de "não haver garantia de aquisição mínima dos produtos" é uma particularidade do Sistema de Registro de Preços (SRP), que pode ser precedido por um pregão. A alternativa descreve um efeito do SRP como se fosse uma característica de um pregão comum, que geralmente resulta em um contrato com quantidades estimadas e, muitas vezes, um compromisso de compra. A armadilha aqui é que o pregão pode ser o instrumento para formar um SRP, mas a flexibilidade de não garantir a aquisição mínima é do SRP em si.
- (E) Correta: A utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) é a solução mais adequada. Ele permite que a Administração registre preços para o medicamento por um período (geralmente um ano) e realize aquisições eventuais, ou seja, apenas quando a demanda surgir e na quantidade necessária, sem a obrigação de comprar um volume mínimo. Isso é perfeito para produtos com demanda variável e sazonal, e que não podem ser estocados por muito tempo, pois evita desperdício e garante o preço vantajoso.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Agente Administrativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.