Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-CE 2022 (nº 30)

A desapropriação é o processo pelo qual o Estado, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, adquire compulsoriamente a propriedade privada de alguém, pagando uma indenização justa e prévia. Esse processo envolve atos administrativos e judiciais.

• (A) Incorreta: O depósito judicial da oferta, para fins de imissão provisória na posse, geralmente ocorre após o ajuizamento da ação de desapropriação, e não antes como um passo separado.
• (B) Incorreta: O depósito judicial da oferta não é o primeiro ato. Além disso, a "homologação da declaração de utilidade pública" não é um passo processual padrão; a declaração é um ato administrativo.
• (C) Correta: A sequência está correta: primeiro, o ato administrativo de declaração de utilidade pública; não havendo acordo, o ente público ajuíza a ação de desapropriação; dentro do processo judicial, há o depósito da oferta inicial (muitas vezes para fins de imissão provisória na posse); segue-se a avaliação judicial para determinar o justo preço; e, por fim, a sentença que fixa o valor final da indenização.
• (D) Incorreta: Omite o ato administrativo inicial (declaração de utilidade pública), que é fundamental. O trânsito em julgado é a fase final da sentença, não um ato intermediário na sequência.
• (E) Incorreta: A ordem está confusa e incorreta. O "levantamento da totalidade do valor pelo expropriado" geralmente ocorre após a sentença e o pagamento final, ou sob condições específicas para o valor provisório, não tão cedo na sequência. A "homologação da sentença" não é um termo processual comum; a sentença transita em julgado. Armadilha: A inclusão do "levantamento da totalidade do valor pelo expropriado" tão cedo é um erro grave, pois o levantamento integral só acontece após o trânsito em julgado da sentença e o depósito do valor definitivo da indenização, ou sob condições muito específicas para o valor provisório (como concordância expressa do expropriante e inexistência de dívidas fiscais).