Questão nº 11
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 11)
Julgue os itens subsecutivos, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Em razão do poder hierárquico, inerente à administração pública, permite-se, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência privativa atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Resposta comentada
A avocação é uma medida temporária e não permanente, como consta no item. Não se pode avocar uma competência privativa de um órgão. Além disso, o artigo 15 da Lei n.º 9.784/1999 regulamentou a matéria, vedando a avocação não temporária.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.