Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 43)

Os Poderes da Administração Pública são as prerrogativas (ferramentas) que o Estado possui para atuar e alcançar o interesse público, sempre dentro dos limites estabelecidos pela lei.

• (A) Correta: O poder de polícia permite à Administração Pública restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo. Mesmo quando a lei confere à Administração uma margem de escolha (característica da discricionariedade), o Poder Judiciário sempre pode verificar se essa escolha foi feita dentro dos limites legais, sem desvio de finalidade ou abuso de poder, garantindo o controle de legalidade.
• (B) Incorreta: O poder regulamentar do Poder Executivo, que serve para detalhar a execução das leis, não é autônomo no sentido de ser ilimitado; ele está sujeito ao controle de legalidade e constitucionalidade tanto do Poder Judiciário quanto do Poder Legislativo (que pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar). A pegadinha aqui é confundir a capacidade de expedir normas sem prévia autorização específica (autonomia de iniciativa) com a ausência total de controle.
• (C) Incorreta: O poder hierárquico refere-se à relação de subordinação entre órgãos e agentes dentro da mesma estrutura administrativa, permitindo dar ordens, fiscalizar, avocar e delegar. Embora inclua o poder disciplinar sobre servidores, ele não se estende à punição de particulares de forma geral, que é atribuição do poder de polícia ou disciplinar em relações específicas (ex: concessionários).
• (D) Incorreta: A relação entre a administração direta (entes federativos) e a administração indireta (autarquias, fundações, etc.) é de vinculação ou supervisão ministerial, e não de subordinação hierárquica. A administração indireta possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, sendo controlada quanto aos seus fins e diretrizes gerais, mas não em seus atos operacionais diários.
• (E) Incorreta: O poder discricionário é aquele em que a Administração tem liberdade para escolher, dentro dos limites da lei, a melhor oportunidade e conveniência para a prática do ato. A descrição de "mínima ou inexistente liberdade de atuação" refere-se ao poder vinculado, onde a lei já define todos os elementos do ato administrativo.