Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 29)

Quando uma empresa contesta (impugna) as regras de um edital de licitação dentro do prazo, essa contestação não a impede de continuar participando do processo licitatório até que a decisão final sobre a impugnação seja tomada e não possa mais ser questionada.

• (A) Incorreta: A lei expressamente permite a participação, mesmo com a impugnação pendente, para garantir o direito de defesa e evitar prejuízos indevidos.
• (B) Correta: Conforme o Art. 41, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, a impugnação tempestiva não impede o licitante de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, ou seja, até que a decisão se torne definitiva e irrecorrível.
• (C) Incorreta: A participação é permitida por mais tempo do que apenas até a primeira decisão. A lei estende esse direito até o trânsito em julgado, que ocorre após todas as possibilidades de recurso se esgotarem. A armadilha aqui é sugerir que a primeira decisão já seria suficiente para barrar a participação, ignorando o direito a recursos e a finalidade da decisão.
• (D) Incorreta: A participação não é irrestrita. Ela é permitida até o trânsito em julgado. Se a decisão final for desfavorável e a ilegalidade alegada for confirmada, a empresa poderá ser impedida de continuar, dependendo do impacto da decisão.
• (E) Incorreta: A expressão "última decisão proferida" é imprecisa. O termo legal correto e que garante a finalidade da decisão é trânsito em julgado, que significa que não há mais recursos possíveis. Uma "última decisão" pode ainda ser passível de algum tipo de recurso ou revisão.