Questão de Direito Administrativo · FGV CGU 2021 (nº 47)

As sanções administrativas em licitações e contratos são penalidades aplicadas a empresas que descumprem as regras, sendo as mais graves o impedimento de licitar e contratar (restrição temporária em um ente federativo) e a declaração de inidoneidade (restrição mais severa e abrangente a todos os entes federativos). A escolha da sanção depende da gravidade da infração, conforme detalhado na Lei nº 14.133/2021.

(A) Incorreta: A sanção de impedimento de licitar ou contratar é aplicada para infrações menos graves ou quando as consequências das infrações graves não são consideradas gravíssimas. No caso de declaração falsa e ato fraudulento com danos à União, a sanção cabível é a de declaração de inidoneidade, pela sua maior gravidade e abrangência, conforme Art. 156, § 5º da Lei nº 14.133/2021.
(B) Incorreta: Embora a sanção de declaração de inidoneidade esteja correta para a gravidade da infração, o âmbito de aplicação (apenas federal) e o prazo (mínimo de cinco e máximo de oito anos) estão incorretos. A armadilha da banca aqui é induzir o erro na memorização dos detalhes específicos da sanção de inidoneidade, que, pela Lei nº 14.133/2021, é aplicada a todos os entes federativos (Art. 156, § 7º) e tem prazo mínimo de três e máximo de seis anos (Art. 156, IV).
(C) Correta: A sociedade empresária Gama prestou declaração falsa (Art. 156, § 4º, V) e praticou ato fraudulento (Art. 156, § 4º, VI e VII), causando danos à União (consequências graves). Conforme o Art. 156, § 5º, essas infrações, especialmente quando as consequências são graves, ou as do inciso VII, levam à sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. O Art. 156, § 7º estabelece que essa sanção será aplicada no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, e o Art. 156, IV, define o prazo como mínimo de três anos e máximo de seis anos.
(D) Incorreta: A sanção de impedimento de licitar ou contratar não se aplica a todos os entes federativos (Art. 156, § 6º, limita ao ente que a aplicou) e seu prazo máximo é de três anos (Art. 156, III), não de cinco a oito anos.
(E) Incorreta: Esta alternativa mistura diferentes conceitos. O ressarcimento integral do dano ao erário é uma obrigação, não uma sanção administrativa listada no Art. 155. A implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade é uma condição para reabilitação ou atenuante, não uma sanção principal. Além disso, o prazo de oito anos para impedimento está incorreto, sendo o máximo de três anos.