Questão nº 58
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT4 2022 (nº 58)
FCC2022Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com o que estabelece a doutrina, o ordenamento jurídico, e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre a responsabilidade civil estatal,
- Aa condenação do Estado ao pagamento de indenização em face da ocorrência de erro judiciário implica mudança automática na decisão judicial.
- Bo Estado responde subjetivamente pelos danos causados por policiais a repórter fotográfico na cobertura de manifestação pública, desde que o profissional tenha respeitado as advertências sobre o acesso a áreas de risco.
- Co Estado responde por danos decorrentes de crime praticado por presidiário foragido, independentemente da comprovação do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
- Do Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. (alternativa correta)
- Eas ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em 10 anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A responsabilidade civil do Estado significa que o poder público deve indenizar os danos que seus agentes ou serviços causem a terceiros, sendo geralmente objetiva (não precisa provar culpa do agente) para atos comissivos e subjetiva (precisa provar culpa ou dolo) para omissões.
- (A) Incorreta: A condenação do Estado ao pagamento de indenização por erro judiciário não altera a decisão judicial em si (a coisa julgada permanece), apenas compensa o dano causado.
- (B) Incorreta: O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes (como policiais) no exercício da função, conforme o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, independentemente da culpa do agente.
- (C) Incorreta: O Estado só responde por danos causados por presidiário foragido se houver nexo causal direto e imediato entre a fuga (omissão estatal) e o crime, ou seja, a fuga deve ter sido a causa determinante do dano. A ausência de comprovação do nexo causal direto afasta a responsabilidade. Esta é a armadilha da banca, pois muitos podem pensar que a responsabilidade é automática, mas a jurisprudência exige o nexo direto.
- (D) Correta: O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que causem dano a terceiros no exercício de suas funções (Art. 37, § 6º, CF e Tema 777 do STF). O Estado tem direito de regresso contra o notário ou registrador nos casos de dolo ou culpa, conforme o Art. 22 da Lei nº 8.935/94, e tais condutas podem configurar atos de improbidade administrativa.
- (E) Incorreta: As ações de indenização contra a Fazenda Pública (incluindo o Estado) prescrevem em cinco anos, conforme o Art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
Fonte: FCC TRT4 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.