Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2025 (nº 33)

Um servidor público eleito para um cargo de direção sindical tem estabilidade sindical, o que significa que ele possui proteções especiais para poder exercer seu mandato sem interferência indevida da administração.

• (A) Correta: O servidor eleito para cargo de direção ou representação sindical não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, pois essa proteção visa garantir a liberdade e a eficácia do exercício do mandato classista, conforme princípios constitucionais e interpretação da Lei nº 8.112/1990, que assegura a estabilidade sindical.
• (B) Incorreta: A licença por motivo de afastamento de cônjuge (Art. 84 da Lei nº 8.112/1990) só é concedida quando o deslocamento do cônjuge ocorre no interesse da Administração. A assunção de um mandato classista não se enquadra como deslocamento no interesse da Administração. Armadilha: A banca tenta confundir o aluno com um tipo de licença comum, mas as condições para sua concessão não são atendidas neste caso.
• (C) Incorreta: O tempo de desempenho de mandato classista é considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, incluindo promoção por antiguidade, conforme o Art. 102, inciso VIII, alínea "e", da Lei nº 8.112/1990, por analogia e interpretação extensiva que visa não prejudicar a carreira do servidor que exerce a representação sindical.
• (D) Incorreta: Não há previsão legal na Lei nº 8.112/1990 para licenciamento compulsório da esposa de um servidor que assume mandato classista, mesmo sob a alegação de prevenção de conflito de interesses. As regras de conflito de interesses aplicam-se diretamente ao servidor que exerce o mandato.
• (E) Incorreta: A ajuda de custo (Art. 53 da Lei nº 8.112/1990) é devida ao servidor que, no interesse da Administração, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. A assunção de um mandato classista não configura deslocamento no interesse da Administração.