Questão nº 84
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos I (nº 84)
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa de agente público que
- Adeixe de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
- Baceite emprego, comissão ou atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparada por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
- Cconceda benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. (alternativa correta)
- Dperceba vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- Eutilize, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade de entidade do Poder Executivo, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essa entidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que a lesão ao erário (prejuízo direto ao cofre público) exige um dano efetivo e mensurável ao patrimônio público. A lei pune quem causa esse dano de forma dolosa (com intenção ou assumindo o risco), e a conduta típica é a que gera perda patrimonial, como liberar verba ou conceder benefício sem cumprir a lei, pois isso resulta em dinheiro público saindo ou deixando de entrar indevidamente.
- (A) Incorreta: Deixar de prestar contas é um ato que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11), e não um ato de lesão ao erário, pois a mera omissão de contas não gera, por si só, um prejuízo material direto e comprovado aos cofres públicos.
- (B) Incorreta: Aceitar emprego ou consultoria de quem tem interesse em decisões do agente configura conflito de interesses e ato que atenta contra os princípios (art. 11), não exigindo a ocorrência de dano efetivo ao erário para ser punido.
- (C) Correta: Conceder benefício (como isenção fiscal ou subsídio) sem observar as formalidades legais é a definição clássica de lesão ao erário (art. 10, inciso XI), pois a renúncia de receita ou o gasto indevido causa dano direto ao patrimônio público, que deixa de arrecadar ou gasta sem base legal.
- (D) Incorreta: Perceber vantagem econômica para intermediar verba pública é ato de enriquecimento ilícito (art. 9º), que foca no ganho indevido do agente, e não na perda patrimonial do Estado (embora possa haver dano, a tipificação legal é outra).
- (E) Incorreta: Usar bem móvel ou servidor público em obra particular configura ato que atenta contra os princípios (art. 11), pois é uma irregularidade administrativa grave, mas a lei não a classifica como lesão ao erário, já que o dano material é presumido e não necessariamente quantificável como perda direta de verba.
Armadilha da banca na alternativa (A): A banca tenta confundir você com a palavra "ocultar irregularidades", que soa como prejuízo. Porém, a lei separa os tipos: a falta de prestação de contas é improbidade por violação de princípios (art. 11), não por lesão ao erário (art. 10). A pegadinha está em associar "ocultar irregularidades" a "dano", mas o dano ao erário exige perda patrimonial efetiva, e não apenas a intenção de esconder algo.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos I Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Conhecimentos Específicos I). Reproduzida para fins de estudo.