Questão de Direito Administrativo · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 17)

A autotutela é o poder que a Administração Pública tem de rever seus próprios atos, anulando os ilegais ou revogando os inoportunos, sem precisar da intervenção do Judiciário. No entanto, esse poder não é ilimitado no tempo, sendo submetido a um prazo decadencial, que é o período máximo para que a Administração possa exercer essa prerrogativa.

(A) Correta: A norma é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no Art. 54 da Lei nº 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito federal), deve ser aplicado de forma geral a todos os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para a anulação de atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários. Isso visa garantir a segurança jurídica e a isonomia no tratamento dos cidadãos em todo o território nacional, evitando que cada Estado estabeleça prazos diferentes e desiguais.

(B) Incorreta: A competência privativa da União para legislar sobre "processos" (Art. 22, I, da CF/88) refere-se a processo civil, penal, etc., e não ao processo administrativo em geral. Estados e Municípios têm competência para legislar sobre seus próprios processos administrativos, desde que observem as normas gerais estabelecidas pela União, como os princípios e, no caso, o prazo decadencial fixado pelo STF.

(C) Incorreta: A exigência de processo administrativo com contraditório e ampla defesa é uma condição para a validade da anulação de atos que afetem interesses individuais, mas não torna constitucional um prazo decadencial que contraria a jurisprudência consolidada do STF. A questão é sobre o prazo, não sobre a necessidade de devido processo legal.

(D) Incorreta: Embora a violação ao princípio da segurança jurídica seja um dos fundamentos da inconstitucionalidade, a alternativa erra ao mencionar um prazo geral trienal. O prazo geral estabelecido pela Lei nº 9.784/99 e adotado pelo STF é de 5 (cinco) anos, e não de 3 (três) anos.

(E) Incorreta: A proteção ao patrimônio público e a autonomia estadual são princípios importantes, mas não são absolutos. A autonomia dos Estados deve ser exercida em conformidade com os princípios constitucionais e a jurisprudência do STF, que, neste caso, prioriza a segurança jurídica e a uniformidade de tratamento aos cidadãos em todo o país, limitando o poder de autotutela a um prazo razoável e uniforme de 5 anos.