Questão nº 27
Questão de Direito Administrativo · FCC SPPREV 2019 (nº 27)
FCC2019Técnico em Gestão PrevidenciáriaDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
O regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e princípios. No que se refere à dinâmica de aplicação das referidas normas,
- Aos princípios centrais previstos na Constituição Federal sobrepõem-se às regras, estas que têm hierarquia infraconstitucional.
- Bas regras somente são válidas e eficazes se forem expressamente vinculadas a um princípio, sob pena de nulidade.
- Cinexiste hierarquia material apriorística entre as regras e os princípios, não cabendo, contudo, ao administrador público decidir não cumprir uma lei por entendê-la em desacordo com os princípios. (alternativa correta)
- Dos princípios incidem em escala de preferência, sendo o da legalidade dotado de preferência e prevalência sobre os demais princípios que regem a Administração pública.
- Ea legislação vigente, ainda que infraconstitucional, se sobrepõe hierarquicamente em relação aos princípios previstos na Constituição Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No Direito Administrativo, as regras são normas específicas de aplicação "tudo ou nada", enquanto os princípios são diretrizes gerais que orientam a interpretação e aplicação do direito, buscando a otimização de valores.
- (A) Incorreta: A afirmação de que princípios sempre se sobrepõem a regras e que todas as regras são infraconstitucionais é uma generalização incorreta. Existem regras constitucionais, e a relação entre princípios e regras é de complementariedade e ponderação, não de hierarquia absoluta e apriorística. A armadilha da banca reside em apresentar uma meia-verdade: princípios constitucionais de fato fundamentam a validade das regras, mas não há uma sobreposição hierárquica automática e total.
- (B) Incorreta: Regras são válidas e eficazes por derivarem do processo legislativo e estarem em conformidade com o sistema jurídico, não necessitando de uma vinculação expressa e individual a um princípio para sua validade.
- (C) Correta: Inexiste uma hierarquia material apriorística (pré-definida) entre regras e princípios; a relação é de complementariedade e, por vezes, de ponderação. Contudo, o administrador público está estritamente vinculado ao princípio da legalidade e não pode deixar de cumprir uma lei (regra) sob o pretexto de que ela estaria em desacordo com princípios, pois essa análise de inconstitucionalidade ou ilegalidade é prerrogativa do Poder Judiciário.
- (D) Incorreta: Princípios não operam em uma escala de preferência rígida; eles são sujeitos à ponderação em casos concretos. Embora o princípio da legalidade seja basilar, afirmar que ele tem preferência e prevalência sobre todos os demais princípios é um exagero e contraria a ideia de ponderação.
- (E) Incorreta: A legislação infraconstitucional está hierarquicamente abaixo da Constituição Federal. Princípios constitucionais servem de parâmetro de validade para toda a legislação infraconstitucional, que não pode se sobrepor a eles.
Fonte: FCC SPPREV 2019 Técnico em Gestão Previdenciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.