Questão nº 49
Questão de Direito Administrativo · FCC CLDF 2018 (nº 49)
FCC2018T38 - Técnico Legislativo - Técnico LegislativoDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
Donatello, autoridade competente, exigiu a prestação de garantia em um determinado contrato administrativo celebrado para contratação de obra pública. Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,
- Acaberá à Administração optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, desde que tal exigência esteja prevista no instrumento convocatório.
- Bcaberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, desde que tal exigência esteja prevista no instrumento convocatório. (alternativa correta)
- Ca garantia deverá ser dada obrigatoriamente por meio de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, independentemente de tal exigência estar prevista no instrumento convocatório.
- Da garantia deverá ser dada obrigatoriamente por meio de seguro-garantia, independentemente de tal exigência estar prevista no instrumento convocatório.
- Ea garantia deverá ser dada obrigatoriamente por meio de fiança bancária, independentemente de tal exigência estar prevista no instrumento convocatório.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A garantia contratual em licitações é uma forma de a Administração Pública se proteger, assegurando que a empresa contratada cumprirá todas as suas obrigações, como entregar a obra ou serviço no prazo e com a qualidade esperada.
- (A) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora a exigência da garantia deva constar no edital, a escolha da modalidade da garantia não cabe à Administração, mas sim ao contratado. A banca trocou o sujeito da ação.
- (B) Correta: Conforme o Art. 56, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, é o contratado quem tem a prerrogativa de escolher uma das modalidades de garantia listadas (caução em dinheiro/títulos, seguro-garantia ou fiança bancária), desde que a exigência de garantia em si esteja prevista no instrumento convocatório (Art. 56, caput).
- (C) Incorreta: A lei não obriga uma única modalidade de garantia, oferecendo opções ao contratado. Além disso, a exigência de garantia sempre deve estar prevista no instrumento convocatório.
- (D) Incorreta: A lei não obriga uma única modalidade de garantia, oferecendo opções ao contratado. Além disso, a exigência de garantia sempre deve estar prevista no instrumento convocatório.
- (E) Incorreta: A lei não obriga uma única modalidade de garantia, oferecendo opções ao contratado. Além disso, a exigência de garantia sempre deve estar prevista no instrumento convocatório.
Fonte: FCC CLDF 2018 T38 - Técnico Legislativo - Técnico Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.