Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 47)

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabelece as condutas ímprobas e as sanções aplicáveis a agentes públicos e terceiros que causem dano ao erário, enriquecimento ilícito ou que atentem contra os princípios da administração pública, buscando sempre a proporcionalidade na aplicação das penas.

• (A) Incorreta: A sanção de perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma natureza e que guarda pertinência com a infração cometida, salvo se outro for expressamente delimitado na sentença (Art. 12, § 1º da Lei nº 8.429/1992). A armadilha aqui é a generalização "qualquer vínculo", que não corresponde à redação atual da lei, que restringiu o alcance dessa sanção.
• (B) Incorreta: Na aplicação das sanções à pessoa jurídica, devem ser observados os impactos econômicos e sociais das sanções, a fim de preservar a função social da empresa (Art. 12, § 2º, VI da Lei nº 8.429/1992).
• (C) Incorreta: O ressarcimento ao erário deverá deduzir o valor de eventual ressarcimento de bens e valores havido por outras sanções ou instâncias, salvo se a apuração desses valores for feita de forma independente (Art. 12, § 10 da Lei nº 8.429/1992).
• (D) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a possibilidade de a multa civil ser aumentada até cinco vezes o valor máximo previsto para cada espécie de ato de improbidade com base na situação econômica do réu. Os limites da multa civil são estabelecidos de forma específica (até o dobro do dano, até o dobro da vantagem, ou até 100 vezes a remuneração, conforme o caso – Art. 12, § 4º da Lei nº 8.429/1992).
• (E) Correta: A sanção de proibição de contratar com o poder público estende-se a todos os entes federados e, em caráter excepcional e mediante justificada fundamentação, aos demais entes públicos, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, a fim de preservar a função social da empresa, quando se tratar de pessoa jurídica (Art. 12, § 3º da Lei nº 8.429/1992).