Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 22)

Quando um serviço público é delegado (concedido ou permitido) e o prestador original falha (por exemplo, vai à falência), o Poder Público pode extinguir essa delegação e contratar um novo prestador para garantir que o serviço não pare. O novo prestador, via de regra, não assume as dívidas ou obrigações do anterior.

• (A) Correta: A empresa Gama não é sucessora das obrigações contratuais (incluindo trabalhistas e com fornecedores) da empresa Ômega. Em casos de extinção da delegação por caducidade (como a falência do delegatário), o novo prestador de serviço público não herda as dívidas e passivos do anterior. Isso visa proteger o novo contratado e garantir a continuidade do serviço público, evitando que os passivos do antigo prestador inviabilizem a nova delegação. As obrigações da Ômega devem ser resolvidas em sua massa falida.
• (B) Incorreta: O Poder Concedente pode, sim, alterar a modalidade de delegação (de permissão para concessão, por exemplo) se entender que é mais adequado ao interesse público, desde que siga os procedimentos legais. A mudança em si não é irregular.
• (C) Incorreta: Encampação é a retomada do serviço pelo Poder Concedente por motivo de interesse público, antes do prazo, e exige autorização legislativa e indenização prévia. No caso, a extinção decorre da falência da Ômega, o que configura caducidade (extinção por culpa do delegatário), e não encampação.
• (D) Incorreta: Embora a indenização por bens não amortizados seja um direito do delegatário em muitas hipóteses de extinção, inclusive na caducidade, a falência da Ômega é uma causa de extinção por culpa do delegatário, o que pode afetar a extensão e a forma dessa indenização. No entanto, a questão principal aqui, especialmente com a ação dos empregados contra a Gama, é a não sucessão de dívidas pelo novo prestador, que é um princípio mais direto e abrangente. A armadilha é que a indenização é um direito, mas não é o ponto central da sucessão de obrigações.
• (E) Incorreta: O ato de extinção da permissão, neste caso, decorre da falência da empresa Ômega, que foi decretada judicialmente. A falência é uma causa legítima para a caducidade. O ato administrativo do Poder Concedente apenas formaliza a extinção da permissão em face de um fato jurídico já estabelecido (a falência), e não é nulo por ausência de um novo processo administrativo para "provar" a caducidade.