Questão nº 47
Questão de Direito Administrativo · FGV TJAL 2018 (nº 47)
Os atos administrativos devem ser precedidos de um processo formal que justifica sua prática e serve de base para sua legitimidade, documentando todas as etapas até a formação válida da atuação da Administração Pública.
Nesse contexto, a Lei nº 9.784/99 estabelece que, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério de:
- Aobrigatoriedade de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade absoluta por violação à Constituição da República de 1988;
- Binterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação;
- Cimpulsão procedimental pelos interessados, vedada a atuação de ofício pela própria Administração Pública;
- Ddivulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo;
- Eproibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os processos administrativos, previstos na Lei 9.784/99, são o conjunto de etapas que a Administração Pública segue para tomar suas decisões, garantindo legalidade e transparência. Eles devem observar certos critérios ou princípios que orientam a atuação dos agentes públicos.
(A) Incorreta: A Súmula Vinculante 5 do STF estabelece que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, ou seja, não é obrigatória e sua ausência não gera nulidade absoluta.
(B) Incorreta: A armadilha aqui está na parte final. A Lei 9.784/99, Art. 2º, VI, realmente prevê a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o fim público, mas veda a aplicação retroativa de nova interpretação, e não "permite".
(C) Incorreta: A Lei 9.784/99, Art. 2º, XII, estabelece a "impulsão, de ofício, do processo administrativo", ou seja, a Administração Pública pode e deve agir por iniciativa própria, sem prejuízo da atuação dos interessados.
(D) Incorreta: A Lei 9.784/99, Art. 2º, V, prevê a divulgação oficial dos atos administrativos, mas ressalva as hipóteses de sigilo previstas na Constituição e em lei, não vedando qualquer sigilo.
(E) Correta: Este critério está expressamente previsto na Lei 9.784/99, Art. 2º, XIII: "proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei."
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.