Questão nº 59
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 59)
Cristiano, servidor público estável do Estado Ômega que atua na atividade de controle, observou situações que reputou corresponderem a exercício abusivo dos poderes administrativos, a seguir especificadas.
I. Meirele, servidora estável do mencionado estado, ao praticar determinado ato no âmbito de suas atribuições, extrapolou a competência delimitada na lei.
II. Ricardo, servidor estável do mencionado estado, no exercício de suas atribuições, atuou com o escopo de beneficiar parentes, agindo, assim, com vistas a alcançar objetivo diverso do interesse público.
III. Certo órgão competente está omisso em apreciar determinado requerimento, para o deferimento de um ato vinculado no âmbito de suas atribuições, há mais de dois anos.
Considerando as situações delimitadas no estudo do abuso dos poderes administrativos, cada uma das mencionadas situações corresponde, respectivamente, a:
- AI. desvio de poder; II. excesso de poder; III. omissão que também pode caracterizar abuso de poder;
- BI. abuso de poder; II. excesso de poder; III. omissão que não pode caracterizar abuso de poder;
- CI. excesso de poder; II. desvio de poder; III. omissão que também pode caracterizar abuso de poder; (alternativa correta)
- DI. desvio de poder; II. abuso de poder; III. omissão que não pode caracterizar abuso de poder;
- EI. excesso de poder; II. abuso de poder; III. omissão que não pode caracterizar abuso de poder.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Abuso de poder é quando um agente público usa sua autoridade de forma errada, seja agindo além do que a lei permite (excesso de poder) ou buscando um objetivo pessoal em vez do interesse público (desvio de poder).
(A) Incorreta: A situação I descreve excesso de poder (extrapolar a competência), não desvio de poder. A principal armadilha aqui é confundir excesso de poder (agir além da competência) com desvio de poder (agir com finalidade diferente do interesse público).
(B) Incorreta: A situação I é excesso de poder, que é uma espécie de abuso, mas a alternativa usa o termo genérico. Além disso, a omissão ilegal da Administração, especialmente em atos vinculados, pode sim caracterizar abuso de poder.
(C) Correta: A situação I ("extrapolou a competência") configura excesso de poder (vício de competência). A situação II ("beneficiar parentes", "objetivo diverso do interesse público") configura desvio de poder (vício de finalidade). A omissão injustificada em apreciar requerimento de ato vinculado, por ser uma ilegalidade que viola o dever de agir, também pode caracterizar abuso de poder.
(D) Incorreta: A situação I descreve excesso de poder, não desvio de poder. A omissão ilegal da Administração, especialmente em atos vinculados, pode sim caracterizar abuso de poder.
(E) Incorreta: A situação II é desvio de poder, que é uma espécie de abuso, mas a alternativa usa o termo genérico. A omissão ilegal da Administração, especialmente em atos vinculados, pode sim caracterizar abuso de poder.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Técnico Judiciário - Judiciária/Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.