Questão de Direito Administrativo · FCC TCE-GO 2022 (nº 41)

O Art. 39, §3º da Constituição Federal estabelece que alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores do setor privado (previstos no Art. 7º da CF) também se aplicam aos servidores públicos ocupantes de cargo. É fundamental conhecer quais são esses direitos e a exata redação constitucional para evitar confusões.

• (A) Incorreta: O décimo terceiro salário é garantido (Art. 7º, VIII, c/c Art. 39, §3º da CF), mas a Constituição não prevê a exclusão de vantagens pessoais e gratificações para seu cálculo. A base de cálculo é a remuneração integral do servidor.
• (B) Incorreta: O adicional noturno é garantido (Art. 7º, IX, c/c Art. 39, §3º da CF), mas a Constituição apenas exige que seja "superior à do diurno", não fixando o valor no dobro da hora de remuneração do trabalho diurno; o percentual é definido por lei infraconstitucional.
• (C) Incorreta: O salário-família é garantido (Art. 7º, XII, c/c Art. 39, §3º da CF), mas seu valor não é equivalente aos vencimentos. Ele é um benefício pago por dependente, com valor fixado por lei específica, geralmente em quantia determinada ou por faixas de renda, não sendo proporcional aos vencimentos.
• (D) Incorreta: O repouso semanal remunerado é garantido (Art. 7º, XV, c/c Art. 39, §3º da CF), preferencialmente aos domingos. A Constituição não prevê um segundo dia útil de repouso semanal remunerado de livre escolha do empregador; o direito é a um dia de repouso por semana.
• (E) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 7º, XVII, estendido aos servidores públicos pelo Art. 39, §3º, garante o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Esta alternativa descreve perfeitamente o direito constitucionalmente assegurado.