Questão nº 30
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 30)
Considere a seguinte situação hipotética: Roberto é servidor público municipal, responsável pela arrecadação de tributos. Em determinada data, Roberto incorporou ao seu patrimônio, o montante de R$ 100.000,00 proveniente de arrecadação tributária municipal, utilizando posteriormente a citada quantia para a compra de um veículo particular, a ele destinado. Em razão do ocorrido, foi processado por improbidade administrativa. A propósito dos fatos e, nos termos da Lei nº 8.429/1992,
- Ao ato ímprobo em questão comporta a medida de indisponibilidade de bens. (alternativa correta)
- Bpara configurar o ato ímprobo em questão, exige-se conduta culposa, isto é, não se faz necessário dolo para sua caracterização.
- Cas disposições da Lei de Improbidade não se aplicam a Roberto, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de tal ação.
- Dpara configurar o ato ímprobo em questão, exige-se dano ao erário.
- Ecaso Roberto venha a falecer, seu sucessor não estará sujeito a qualquer cominação prevista na Lei de Improbidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A indisponibilidade de bens é uma medida preventiva em ações de improbidade administrativa que busca garantir que o dinheiro desviado ou o prejuízo causado ao patrimônio público seja recuperado, impedindo que o agente público se desfaça de seus bens.
- (A) Correta: O ato ímprobo em questão, que envolve a apropriação de dinheiro público e seu uso para benefício próprio, configura enriquecimento ilícito e dano ao erário. A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), em seu art. 16, prevê expressamente a indisponibilidade de bens como medida cautelar para assegurar o integral ressarcimento do dano e o pagamento da multa civil. Como Roberto se enriqueceu ilicitamente com dinheiro público, a indisponibilidade de seus bens é cabível para garantir a devolução do valor.
- (B) Incorreta: Armadilha da banca: Antes da Lei nº 14.230/2021, que alterou a LIA, atos que causavam dano ao erário (art. 10) podiam ser caracterizados por culpa. No entanto, com a reforma de 2021, todos os atos de improbidade administrativa (art. 9º, 10 e 11) passaram a exigir a comprovação de dolo (intenção de praticar a conduta ilícita e de obter o resultado), não sendo mais suficiente a conduta culposa. Roberto, ao incorporar o dinheiro e comprar um veículo, agiu com dolo.
- (C) Incorreta: Roberto é servidor público municipal, e a LIA se aplica a todos os agentes públicos, de qualquer nível ou esfera, conforme o art. 2º da lei. Portanto, ele é parte legítima para figurar no polo passivo da ação.
- (D) Incorreta: Embora o caso de Roberto envolva dano ao erário (o dinheiro desviado), a LIA prevê três categorias de atos de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), dano ao erário (art. 10) e violação dos princípios administrativos (art. 11). Nem todos os atos de improbidade exigem dano ao erário para sua configuração; por exemplo, a violação de princípios administrativos pode ocorrer sem prejuízo financeiro direto.
- (E) Incorreta: Conforme o art. 8º da LIA, a responsabilidade pela improbidade é pessoal, mas a obrigação de ressarcimento do dano ao erário e de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio se estende aos sucessores do agente público falecido, até o limite do valor da herança.
Fonte: FCC TRT24 2016 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.