Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2018 (nº 40)

No Direito Administrativo, a delegação de competência é quando uma autoridade passa parte de suas atribuições para outra, enquanto a avocação de competência é quando uma autoridade superior "chama para si" uma atribuição que seria de um órgão ou autoridade inferior.

(A) Correta: A Lei nº 9.784/1999, em seu Art. 13, § 2º, inciso II, estabelece expressamente que "Não podem ser objeto de delegação: (...) II - a decisão de recursos administrativos".
(B) Incorreta: O Art. 12 da Lei nº 9.784/1999 permite a delegação para órgãos ou titulares "ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados".
(C) Incorreta: O Art. 13, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.784/1999 proíbe a delegação para "a edição de atos de caráter normativo", sem qualquer ressalva de que não gerem efeitos perante terceiros. A armadilha aqui é adicionar uma condição inexistente na lei para tentar tornar a alternativa plausível.
(D) Incorreta: O Art. 15 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que a avocação é permitida "em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados", o que contradiz a ideia de ser "sempre cabível" e "independentemente de ato específico".
(E) Incorreta: O Art. 13, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.784/1999 veda a delegação de "matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade", sem prever qualquer exceção para a prática de atos declaratórios.