Questão de Direito Administrativo · FCC CMFOR 2019 (nº 48)

A duração dos contratos administrativos é o período de tempo em que eles são válidos e produzem efeitos, sendo um aspecto fundamental para o planejamento e a execução dos serviços públicos, sempre buscando a eficiência e a economicidade.

(A) Correta: A Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 57, § 1º, inciso II, estabelece que contratos de locação de equipamentos e de utilização de programas de informática podem ter duração de até 48 (quarenta e oito) meses.
(B) Incorreta: Para contratos de serviços contínuos, a Lei nº 8.666/1993 (Art. 57, inciso II) permitia prorrogações por iguais e sucessivos períodos, mas o limite máximo era de 60 (sessenta) meses, e não 36 meses. A armadilha aqui é a confusão com o limite de 36 meses, que não se aplica a serviços contínuos de forma geral, sendo o limite de 60 meses o correto para essa modalidade.
(C) Incorreta: A Lei nº 8.666/1993 (Art. 57, § 3º) não estabelece um limite de 24 meses para projetos contemplados no Plano Plurianual (PPA), mas sim permite que estes ultrapassem um exercício financeiro, desde que previsto no edital e haja interesse da Administração.
(D) Incorreta: Para o fornecimento de bens e serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional, a Lei nº 8.666/1993 (Art. 57, § 4º) previa a prorrogação até o limite de 120 (cento e vinte) meses, e não 180 meses.
(E) Incorreta: A Lei nº 8.666/1993 não estabelece um prazo único de 18 meses para todas as contratações; a duração varia conforme o tipo e a natureza do contrato, com a regra geral vinculada aos créditos orçamentários (normalmente 12 meses) e exceções específicas.