Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 25)

Prescrição administrativa é a perda do direito de a Administração punir ou anular seus atos por não agir dentro do prazo legal. Já a decadência é a perda do próprio direito material de rever o ato, e é esse o instituto que se aplica à autotutela (anulação de atos próprios).

• (A) Incorreta: A perda do prazo para recorrer é preclusão (perda de uma fase processual), não decadência nem prescrição.
• (B) Correta: É exatamente o que prevê a lei de processo administrativo federal (Lei 9.784/99, art. 54): a Administração tem 5 anos para anular atos que gerem efeitos favoráveis ao administrado, salvo se houver má-fé do beneficiário (nesse caso, não há prazo decadencial).
• (C) Incorreta: A armadilha da banca está em generalizar: não há prazo único de 5 anos para "todos" os atos. Há prazos específicos (ex.: 5 anos para anulação, mas 10 anos para cobrança de créditos tributários, e prazos disciplinares variáveis).
• (D) Incorreta: A prescrição administrativa não se limita a sanções disciplinares; também atinge, por exemplo, a cobrança de multas e o direito de anular atos (embora, nesse último caso, o nome técnico seja decadência).
• (E) Incorreta: Existe sim prescrição administrativa (ex.: para aplicar sanção). A preclusão é outra coisa (perda de prazo processual) e não precisa ser "expressa e comprovada" — ela é automática.