Questão nº 58
Questão de Direito Administrativo · FGV SSP-AM 2021 (nº 58)
José é servidor público ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa e, no exercício da função, praticou ato ilícito que, com nexo causal, causou danos materiais a Davi, usuário do serviço público, inexistindo qualquer causa de exclusão da responsabilidade.
No caso em tela, eventual ação indenizatória deverá ser ajuizada por Davi em face
- Ada Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessário se comprovar o elemento subjetivo na conduta do agente, que deverá responder em ação regressiva, caso haja condenação da referida Secretaria e João tenha agido com culpa ou dolo.
- Bda Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessário se comprovar o elemento subjetivo na conduta de João, que não está sujeito à ação regressiva, pela teoria do risco administrativo.
- Cde João, diretamente, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessário se comprovar o elemento subjetivo em sua conduta, e o Estado Alfa está sujeito à ação regressiva, pela teoria do risco administrativo, caso João seja condenado.
- Ddo Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessário se comprovar o elemento subjetivo na conduta de João, que não está sujeito à ação regressiva, pela teoria do risco administrativo.
- Edo Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessário se comprovar o elemento subjetivo na conduta de João, que deverá responder em ação regressiva, caso haja condenação do referido Estado e o agente tenha agido com culpa ou dolo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A responsabilidade civil do Estado significa que o governo (União, Estados, Municípios, etc.) deve indenizar as pessoas por danos causados por seus agentes (servidores públicos) no exercício de suas funções. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, a vítima não precisa provar que o agente agiu com culpa ou dolo, apenas o dano e o nexo causal. Depois de indenizar a vítima, o Estado pode entrar com uma ação regressiva contra o agente, mas, nesse caso, precisará provar a culpa ou dolo do agente.
- (A) Incorreta: A Secretaria de Segurança Pública não é uma pessoa jurídica e, portanto, não pode ser processada. A responsabilidade do Estado é objetiva, não subjetiva.
- (B) Incorreta: A Secretaria de Segurança Pública não é uma pessoa jurídica. O agente (José) está sujeito à ação regressiva, a teoria do risco administrativo fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, não a isenção do agente.
- (C) Incorreta: O particular (Davi) não pode processar o agente (José) diretamente. A Constituição Federal (Art. 37, § 6º) exige que a ação seja movida contra a pessoa jurídica de direito público (o Estado).
- (D) Incorreta: A responsabilidade do Estado Alfa é objetiva, não subjetiva. O agente (José) está sujeito à ação regressiva.
- (E) Correta: Davi deve processar o Estado Alfa, que é a pessoa jurídica responsável. A responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, não é preciso provar culpa ou dolo de José para que o Estado seja condenado. Se o Estado for condenado, ele poderá mover uma ação regressiva contra José, mas, nesse caso, terá que provar que José agiu com culpa ou dolo.
Fonte: FGV SSP-AM 2021 Técnico de Nível Superior (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.