Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2018 (nº 21)
FCC2018Defensor(a) Público(a) do EstadoDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
Considere que o Estado pretenda transferir a execução e exploração de serviço público de transporte ferroviário em determinada região metropolitana, desonerando-se, assim, dos custos correspondentes. Para tanto, uma das alternativas juridicamente cabíveis da qual poderia se valer consiste em
- Ainstituir, por lei específica, autarquia, sujeita a regime de direito privado, para exploração do serviço de forma autônoma.
- Bcriar, mediante prévia autorização legislativa, sociedade de economia mista que atue como delegatária do serviço em questão. (alternativa correta)
- Cfirmar convênio com empresa privada tendo por objeto a prestação do serviço mediante a cobrança de tarifa do usuário.
- Dcelebrar consórcio com Município, para a concessão do serviço, com o rateio dos custos e receitas correspondentes mediante contrato de gestão.
- Econceder, mediante prévio procedimento licitatório, o serviço a empresa privada, com a transferência da correspondente
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando o Estado precisa que um serviço público seja executado por outra entidade, ele pode delegar essa execução (transferir para terceiros) ou criar empresas que o façam, buscando eficiência e reduzir seus próprios gastos.
- (A) Incorreta: Autarquias são entidades de direito público, não de direito privado, e sua criação não visa primariamente a desoneração de custos no sentido de afastar o serviço do orçamento estatal como uma empresa com capital privado.
- (B) Correta: A sociedade de economia mista é uma entidade de direito privado, com capital público e privado, criada por autorização legislativa, que pode atuar na exploração de serviços públicos. Ela permite a participação de capital privado e opera com autonomia financeira, desonerando o Estado dos custos diretos, ao mesmo tempo em que o Estado mantém o controle majoritário.
- (C) Incorreta: Convênios são acordos de cooperação sem fins lucrativos para a parte privada e não o instrumento adequado para a delegação de um serviço público com cobrança de tarifa e exploração comercial.
- (D) Incorreta: Um consórcio público com Município implica rateio de custos, o que não atende plenamente ao objetivo de "desonerar-se dos custos" do Estado. Além disso, o contrato de gestão é usado para qualificar entidades como Organizações Sociais, não para conceder serviços públicos de transporte.
- (E) Incorreta: Embora a concessão a empresa privada seja uma forma juridicamente cabível e muito comum de delegar serviços públicos e desonerar o Estado, a alternativa B é considerada a correta pelo gabarito. A armadilha aqui é que a concessão pura a uma empresa privada é uma solução mais completa de desoneração e delegação, mas a banca pode ter considerado a sociedade de economia mista como uma alternativa que, além de desonerar, permite ao Estado manter um controle mais direto sobre a execução do serviço, sendo uma forma híbrida de "desestatização" ou delegação.
Fonte: FCC DPE-AM 2018 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.