Questão nº 58
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 (nº 58)
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer em algumas situações, como sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para
- Aa proteção da vida ou da incolumidade física do titular, mas não de terceiro.
- Bo exercício regular de direitos em processo judicial, vedada a utilização em processo administrativo e arbitral.
- Ca realização de estudos por órgão de pesquisa, vedada a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
- Do tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos. (alternativa correta)
- Ea tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por autoridade sanitária, excluídos os demais profissionais e serviços de saúde.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O tratamento de dados pessoais sensíveis – que são informações mais íntimas e que exigem maior proteção, como dados de saúde, religião ou origem racial – só pode acontecer com o consentimento do titular, salvo em situações muito específicas e importantes, previstas em lei.
(A) Incorreta: A proteção da vida ou da incolumidade física abrange tanto o titular quanto terceiros, conforme Art. 11, § 2º, V da LGPD. A restrição "mas não de terceiro" torna a alternativa falsa.
(B) Incorreta: O exercício regular de direitos inclui processos judiciais, administrativos e arbitrais, sem qualquer vedação, conforme Art. 11, § 2º, IV da LGPD. A proibição mencionada é uma armadilha.
(C) Incorreta: Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, a LGPD exige que a anonimização dos dados seja garantida sempre que possível, e não vedada, conforme Art. 11, § 2º, III da LGPD. A inversão do termo é a armadilha.
(D) Correta: O tratamento compartilhado de dados sensíveis é permitido quando indispensável para a execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos, conforme Art. 11, § 2º, II da LGPD.
(E) Incorreta: A tutela da saúde permite o tratamento por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, não se restringindo exclusivamente à autoridade sanitária e excluindo os demais, conforme Art. 11, § 2º, VI da LGPD. A exclusividade e a exclusão são as armadilhas.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 Assistente Administrativo da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.