Questão de Direito Administrativo · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 17)

A Análise Econômica do Direito (AED) nos mostra que, na vida real, as partes de um contrato complexo não conseguem prever todas as situações futuras. Isso significa que esses contratos são, por natureza, incompletos, pois não podem detalhar todas as soluções para eventos incertos.

(A) Incorreta: Embora contratos complexos sejam incompletos por não preverem todas as contingências futuras, essa alternativa é um distrator forte porque o termo "incompletos" já aparece no próprio enunciado como parte do contexto ("contratos relacionais e incompletos"). A armadilha é que o enunciado já menciona "contratos incompletos" como parte do estudo, fazendo parecer a resposta mais óbvia, mas a questão pode estar buscando uma característica mais específica ou uma causa da incompletude que a AED destaca.
(B) Incorreta: Contratos estratégicos são aqueles que visam a objetivos de longo prazo ou de grande impacto, o que se aplica a PPPs e concessões, mas essa classificação não é a principal decorrente da crítica da AED ao modelo clássico de completude contratual.
(C) Correta: A Análise Econômica do Direito (AED) enfatiza que, em contratos complexos e de longa duração como PPPs e concessões, há uma assimetria de informação significativa entre as partes. Isso significa que uma parte (geralmente o parceiro privado) possui mais ou melhores informações sobre custos, riscos ou tecnologias do que a outra (a Administração Pública), ou vice-versa. Essa diferença de conhecimento impede a elaboração de um contrato perfeitamente completo e leva à necessidade de mecanismos de adaptação e renegociação, caracterizando-os como contratos assimétricos sob essa ótica.
(D) Incorreta: Contratos atípicos são aqueles que não possuem previsão legal específica. Embora PPPs e concessões possam ter elementos inovadores, eles são contratos tipificados e regulados por leis específicas (Lei de Concessões, Lei de PPPs), não se enquadrando primariamente nessa classificação pela perspectiva da AED.
(E) Incorreta: O termo "impuros" não é uma classificação técnica utilizada na doutrina jusadministrativa ou na Análise Econômica do Direito para descrever contratos complexos sob a ótica da incompletude ou assimetria.