Questão de Direito Administrativo · FCC TCE-GO 2022 (nº 40)

O Controle Hierárquico é a supervisão e fiscalização que um órgão superior exerce sobre os atos e a conduta de seus órgãos ou agentes subordinados, garantindo a uniformidade e a legalidade da atuação administrativa.

• (A) Incorreta: O poder de revisão dos atos de subordinados existe, mas não é "a qualquer tempo" de forma irrestrita, especialmente se houver direitos adquiridos ou prazos específicos. Além disso, a revisão de "próprios atos" se refere mais à autotutela da Administração sobre seus próprios atos em geral, e não especificamente à expressão do controle hierárquico como fiscalização. A armadilha aqui é que o superior pode rever, mas a generalização "a qualquer tempo" e a imprecisão da expressão tornam a alternativa menos correta que a B.
• (B) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o controle hierárquico, que se manifesta pela capacidade do superior de fiscalizar, orientar, avocar, delegar, rever, anular ou revogar os atos praticados pelos seus subordinados, como parte da organização administrativa.
• (C) Incorreta: O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, e não uma característica do controle em si, mas sim um poder que pode ser exercido por órgãos administrativos.
• (D) Incorreta: A legalidade é um princípio fundamental da Administração Pública (Art. 37 da CF/88), significando que a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. Embora o controle vise garantir a legalidade, a alternativa descreve o princípio da legalidade, e não uma característica de como o controle é exercido.
• (E) Incorreta: O controle de mérito (conveniência e oportunidade) é, de fato, vedado ao Judiciário (salvo exceções legais) e às Cortes de Contas. No entanto, ele é permitido à própria Administração Pública, inclusive ao superior hierárquico em relação aos atos de seus subordinados. A alternativa foca em quem não pode exercer o controle de mérito, e não em como o controle se manifesta na organização administrativa.