Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT6 2025 (nº 40)

Os princípios da Administração Pública são as bases que guiam a atuação dos gestores públicos. Eles podem ser expressos (escritos em leis, como a Constituição) ou implícitos (derivados da lógica do sistema jurídico e da própria natureza da função pública, mesmo sem estarem textualmente definidos).

• (A) Incorreta: O princípio da moralidade administrativa é um princípio expresso, previsto no caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988.
• (B) Incorreta: O princípio da autotutela é, de fato, um princípio implícito do Direito Administrativo, que permite à Administração rever seus próprios atos. No entanto, a questão busca o princípio implícito que melhor se encaixa na descrição e na fundamentalidade, e a indisponibilidade do interesse público é considerada um dos pilares implícitos mais abrangentes.
• (C) Incorreta: O princípio da supremacia do interesse público é um princípio implícito e fundamental. Armadilha da banca: A descrição está errada ao afirmar que ele "autoriza a derrogação de norma legal". O interesse público deve prevalecer dentro dos limites da lei, e não acima dela, pois a Administração está adstrita ao princípio da legalidade.
• (D) Incorreta: O princípio da eficiência é um princípio expresso, tendo sido incluído no caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 19/98.
• (E) Correta: O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio implícito e fundamental do Direito Administrativo. Ele significa que o administrador público não é dono do interesse público, mas sim seu guardião, não podendo dispor dele livremente, salvo quando a própria lei expressamente o autoriza. Ele é um dos pilares que sustentam a atuação administrativa, derivando da ideia de que o interesse público pertence à coletividade e não ao agente.