Questão nº 26
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AM 2022 (nº 26)
Um jornalista comparece por dias seguidos a uma repartição pública do Serviço Municipal de Obras, para investigar a denúncia sobre a existência de um "funcionário-fantasma", que teria sido indicado por um político local. Ao indagar sobre a presença do referido servidor, ele é verbalmente informado que ele se encontra em gozo de férias. Desconfiado da informação que lhe é fornecida, ele indaga por escrito ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do órgão sobre o período de gozo de férias do citado servidor, de forma a conferir se o que lhe dizem é verdade. Em resposta, o SIC nega-se a fornecer a informação, sob pretexto de que o jornalista não esclareceu o motivo da consulta.
Nos termos da legislação aplicável, a resposta do Serviço de Informações ao Cidadão foi
- Acorreta quanto à recusa, mas deveria ser justificada em razão da proteção de dados pessoais do servidor.
- Bincorreta, pois a informação não se qualifica como pessoal e não há necessidade de motivação do pedido. (alternativa correta)
- Ccorreta quanto à recusa, mas deveria ser justificada pela necessidade de prévia obtenção do habeas data.
- Dincorreta, pois devem ser fornecidas todas as informações em poder do órgão, inclusive as sigilosas, dada a prevalência do direito à informação.
- Ecorreta, pois os pedidos de informação devem sempre vir acompanhados de justificativa em relação ao motivo de acesso, por conta do princípio da motivação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o acesso a informações públicas é a regra, e o cidadão não precisa justificar o motivo de seu pedido, a menos que a informação seja pessoal e ele não seja o titular.
- (A) Incorreta: A recusa é incorreta porque a LAI dispensa a motivação do pedido. Além disso, o período de férias de um servidor público é, em regra, uma informação funcional e administrativa, não se qualificando como dado pessoal que exija proteção de intimidade.
- (B) Correta: A resposta do SIC foi incorreta. Conforme o Art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), "Não serão exigidos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público." O período de férias de um servidor é uma informação funcional, que não se enquadra nas exceções de sigilo ou proteção de dados pessoais íntimos, sendo, portanto, de acesso público e sem necessidade de justificativa para o pedido.
- (C) Incorreta: A recusa é incorreta. O habeas data é um remédio constitucional para acesso ou retificação de dados pessoais do próprio requerente em registros públicos ou de caráter público, não sendo aplicável para obter informações administrativas sobre terceiros, como o período de férias de um servidor.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora a LAI preze pela publicidade, ela não determina que todas as informações, "inclusive as sigilosas", devam ser fornecidas. A lei prevê expressamente hipóteses de sigilo (informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, e dados pessoais protegidos) que restringem o acesso. O direito à informação não é absoluto.
- (E) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente a LAI. O princípio da motivação se aplica aos atos da administração pública (que deve justificar suas decisões), mas não ao cidadão que solicita informações, que é dispensado de motivar seu pedido, conforme o Art. 10, § 3º da LAI.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade Controle Interno (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.