Questão nº 38
Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-MA 2019 (nº 38)
FCC2019Analista Judiciário - DireitoDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia
- Alimita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de limitações individuais.
- Benvolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência. (alternativa correta)
- Crestringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo discricionário para revogação.
- Dpode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da Administração, que deve seguir os termos expressos da lei.
- Edá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está lastreada no poder normativo originário da Administração pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Poder de Polícia é a capacidade da Administração Pública de limitar ou condicionar o exercício de direitos e atividades individuais em prol do interesse coletivo, como saúde, segurança e bem-estar. O controle sobre essa atuação garante que a Administração aja dentro da lei e respeite os direitos dos cidadãos.
- (A) Incorreta: O controle da Administração não se limita ao judicial, havendo também o controle administrativo (pela própria Administração) e, em certos aspectos, o legislativo. Além disso, o controle judicial de atos discricionários (que envolvem juízo de oportunidade e conveniência) geralmente se restringe à legalidade, não ao mérito, salvo em casos de abuso ou desvio de poder.
- (B) Correta: O Poder Judiciário sempre pode e deve verificar se a Administração, ao exercer o poder de polícia, respeitou as garantias individuais e os princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório. Mesmo em situações de urgência que justifiquem uma ação imediata, a oportunidade de defesa e contraditório deve ser assegurada posteriormente, sob pena de ilegalidade do ato.
- (C) Incorreta: A Administração pode, sim, revogar seus próprios atos discricionários com base em juízo de oportunidade e conveniência (mérito), não se restringindo apenas à anulação por vício de legalidade. A revogação é uma ferramenta legítima da autotutela administrativa.
- (D) Incorreta: Existe, sim, margem de discricionariedade na atuação de polícia da Administração. A lei estabelece os limites, mas dentro desses limites, a Administração tem certa liberdade para avaliar a oportunidade e a conveniência de suas ações, ou para escolher entre diferentes medidas possíveis. A afirmação de que "inexiste margem de discricionariedade" é falsa.
- (E) Incorreta: O controle da atuação administrativa é uma regra, não uma exceção, sendo um pilar do Estado de Direito. Além disso, o poder normativo da Administração Pública é derivado (secundário), ou seja, ele é exercido com base e nos limites da lei, e não um poder normativo originário.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Analista Judiciário - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.