Questão nº 38
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT18 2022 (nº 38)
A contratação de uma parceria público-privada impõe à Administração Pública a observância de critérios previstos na Lei federal nº 11.079/2004, além de lhe facultar a previsão de disposições específicas, de forma que
- Aa vigência contratual seja obrigatoriamente superior a 20 anos, como forma de garantir a amortização dos investimentos realizados pelo parceiro privado, com exceção dos contratos de concessão administrativa nos quais não haja previsão de aporte de recursos públicos, os quais podem ter vigência por prazo inferior.
- Bseja prevista, no contrato firmado, a repartição de riscos entre as partes, inclusive com tratamento sobre caso fortuito e força maior, inexistindo vedação para que estes sejam integralmente assumidos pelo parceiro público, sendo justificada a escolha. (alternativa correta)
- Cseja facultada a previsão contratual de exigência de garantias, a serem prestadas pelo parceiro privado e pelo parceiro público, proporcional aos valores envolvidos para a execução do contrato e para a realização dos aportes de recursos públicos.
- Dhaja tratamento, no edital de licitação e no respectivo contrato, sobre a repartição de riscos entre as partes, não se admitindo integral assunção de responsabilidade pela Administração Pública, com exceção daqueles atinentes a caso fortuito e força maior, que não podem ser trespassados ao parceiro privado, em razão de disposição legal expressa.
- Eseja permitido à Administração Pública a realização de aporte de recursos exclusivamente para fins de aquisição de bens reversíveis, na medida em que referidos ativos serão transferidos ao poder concedente quando da extinção do contrato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são contratos de concessão de serviços públicos ou obras públicas, nos quais o parceiro privado financia e executa o projeto, recebendo contraprestação do poder público e/ou tarifas dos usuários, com uma divisão de riscos e responsabilidades.
(A) Incorreta: A vigência contratual das PPPs deve ser entre 5 e 35 anos, incluindo eventuais prorrogações, conforme o Art. 5º, III, da Lei nº 11.079/2004, não sendo obrigatoriamente superior a 20 anos.
(B) Correta: A Lei nº 11.079/2004 exige a previsão de repartição de riscos entre as partes no contrato, incluindo casos fortuitos e força maior (Art. 5º, III). Embora o princípio seja a repartição, a lei não veda expressamente que, para riscos específicos e mediante justificativa e previsão contratual, o parceiro público assuma integralmente determinados riscos, desde que essa escolha seja devidamente fundamentada na matriz de riscos.
(C) Incorreta: A exigência de garantias do parceiro privado é obrigatória (Art. 5º, VI), e não apenas facultada. Para o parceiro público, a lei prevê mecanismos de garantia, como o Fundo Garantidor de PPPs (Art. 8º), que não são meramente facultativos, mas sim instrumentos para assegurar o cumprimento das obrigações públicas.
(D) Incorreta: O edital e o contrato devem tratar da repartição de riscos (Art. 5º, III). A armadilha aqui é a afirmação de que "não se admitindo integral assunção de responsabilidade pela Administração Pública" e, principalmente, que caso fortuito e força maior "não podem ser trespassados ao parceiro privado, em razão de disposição legal expressa". Não há disposição legal expressa na Lei nº 11.079/2004 que proíba o trespasse desses riscos ao parceiro privado; a lei exige a repartição e o tratamento desses eventos na matriz de riscos, o que pode incluir a assunção de parte ou totalidade por uma das partes, dependendo da natureza do risco e da negociação.
(E) Incorreta: A Administração Pública pode realizar aporte de recursos para diversas finalidades, como obras, aquisição de bens, prestação de serviços ou despesas de capital (Art. 6º, § 2º), e não exclusivamente para aquisição de bens reversíveis.
Fonte: FCC TRT18 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.