Questão nº 49
Questão de Direito Administrativo · FGV PCERJ 2021 (nº 49)
Antônio, delegado de polícia do Estado Gama, titular da Xª DP, ao elaborar a escala de trabalho dos agentes policiais lotados na Unidade de Polícia Judiciária sempre designava o inspetor de polícia João para as sextas, sábados e domingos, dias menos concorridos pelos servidores, haja vista que o inspetor é seu antigo desafeto. Inconformado com a perseguição, e após não obter êxito em pedido de reconsideração, João apresentou recurso administrativo hierárquico previsto na norma de regência ao secretário estadual de Polícia Civil, comprovando a retaliação praticada pelo delegado.
No caso em tela, o chefe institucional:
- Adeve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, por abuso de poder, na modalidade excesso de poder, pois agiu com o intuito de perseguir seu subordinado;
- Bdeve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, por abuso de poder, na modalidade desvio de poder, por vício no elemento finalidade do ato administrativo; (alternativa correta)
- Cdeve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, por abuso de poder, na modalidade excesso de poder, por vício no elemento motivo do ato administrativo;
- Dnão deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, que agiu nos limites de seu poder discricionário, na qualidade de chefe imediato de João;
- Enão deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, pois os elementos do ato administrativo não estão viciados, de maneira que, apesar de imoral, a conduta não é ilegal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O abuso de poder ocorre quando um agente público usa sua autoridade de forma indevida. Ele se manifesta de duas formas: excesso de poder, que é quando o agente age além dos limites da sua competência (faz mais do que pode), e desvio de finalidade (ou desvio de poder), que é quando o agente usa sua competência para atingir um objetivo pessoal ou diferente do interesse público (faz o que pode, mas por um motivo errado).
- (A) Incorreta: Não se trata de excesso de poder. O delegado Antônio tinha competência para elaborar a escala de trabalho. Ele não agiu além de suas atribuições legais. O problema não foi o "o quê" ele fez, mas o "porquê" ele fez.
- (B) Correta: O delegado Antônio, embora competente para fazer a escala, utilizou essa competência com uma finalidade particular e ilegítima (perseguir seu desafeto), em vez da finalidade pública de organizar o serviço. Isso configura desvio de finalidade (ou desvio de poder), que é um vício no elemento finalidade do ato administrativo e causa sua nulidade.
- (C) Incorreta: A modalidade de abuso não é excesso de poder, como explicado na alternativa A. Embora haja um vício no motivo (o real motivo é a perseguição), o desvio de finalidade é caracterizado pelo vício na finalidade pública do ato, que é o objetivo que o ato deveria alcançar.
- (D) Incorreta: A discricionariedade do administrador, mesmo na elaboração de escalas, não é absoluta e deve sempre visar ao interesse público. Usar o poder discricionário para fins pessoais ou para prejudicar alguém desvirtua o ato e o torna ilegal, passível de nulidade.
- (E) Incorreta: A conduta do delegado é, sim, ilegal. O desvio de finalidade é uma forma de ilegalidade, pois o ato administrativo deve sempre buscar o interesse público. Um ato com vício na finalidade é nulo, não apenas imoral.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.