Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 41)
De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,
- Adentre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa lei está a proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no Município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 a 3 anos.
- Bpara os efeitos dessa lei, não são considerados servidores públicos os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, por estarem sujeitos a regramento jurídico próprio.
- Cas condutas descritas nessa lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. (alternativa correta)
- Dnão faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
- Eas responsabilidades civil e administrativa dependem da responsabilidade criminal; contudo; é possível o questionamento acerca da existência ou da autoria do fato, ainda que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) define crimes cometidos por agentes públicos que se valem de sua posição para fins indevidos, exigindo um dolo específico, ou seja, uma intenção clara de prejudicar, beneficiar ou agir por capricho.
(A) Incorreta: A proibição de exercer funções de natureza policial ou militar é de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e não de 1 a 3 anos, além de ser no "Município da culpa" e não "Município em que tiver sido praticado o crime". (Art. 5º, Parágrafo único, II da Lei nº 13.869/2019).
(B) Incorreta: Para os efeitos desta lei, os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público são, sim, considerados agentes públicos, equiparando-se a eles. (Art. 2º, § 1º da Lei nº 13.869/2019).
(C) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o dolo específico exigido para a configuração dos crimes de abuso de autoridade, que é a finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal. (Art. 1º, § 1º da Lei nº 13.869/2019).
(D) Incorreta: A sentença penal que reconhece excludentes de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito) faz coisa julgada tanto no âmbito cível quanto no administrativo-disciplinar, e não o contrário. (Art. 6º, § 1º da Lei nº 13.869/2019). A armadilha da banca aqui é inverter o sentido do "faz coisa julgada".
(E) Incorreta: As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, e não dependem dela. (Art. 6º da Lei nº 13.869/2019).
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.