Questão nº 43
Questão de Direito Administrativo · FGV ALESC 2024 (nº 43)
João é agente público no âmbito da empresa pública XYZ, integrante da Administração Pública Indireta e responsável pela prestação de um determinado serviço público à coletividade. Um dia, João, no exercício da função, dolosamente causou dano material ao particular Luiz.
Na mesma data, Matheus, empregado da sociedade empresária ABC, que presta um serviço público à população do Estado Alfa, após celebrar um contrato administrativo com o Poder Público, gerou, por culpa e ao exercer as suas funções, dano material ao transeunte Cléber, que não é usuário do serviço público fornecido pela entidade privada.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que
- Aa empresa pública XYZ responderá objetivamente pelos danos causados ao particular Luiz. Por outro lado, a sociedade empresária ABC não pode ser responsabilizada, diretamente, pelos danos causados a Cléber, que não era usuário do serviço público prestado.
- Ba empresa pública XYZ responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular Luiz. Por outro lado, a sociedade empresária ABC é responsável, de forma objetiva, pelos danos causados a Cléber.
- Ca empresa pública XYZ responderá objetivamente pelos danos causados ao particular Luiz. Por outro lado, a sociedade empresária ABC é responsável, de forma subjetiva, pelos danos causados a Cléber.
- Da empresa pública XYZ e a sociedade empresária ABC responderão objetivamente pelos danos causados aos particulares Luiz e Cléber. (alternativa correta)
- Ea empresa pública XYZ e a sociedade empresária ABC responderão subjetivamente pelos danos causados aos particulares Luiz e Cléber.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A responsabilidade civil do Estado e das entidades que prestam serviços públicos é, via de regra, objetiva, ou seja, não é necessário comprovar dolo ou culpa da administração ou de seus agentes para que haja o dever de indenizar, bastando a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal. Isso se aplica tanto a entidades de direito público quanto às de direito privado que prestam serviços públicos, e abrange tanto usuários quanto não-usuários do serviço.
(A) Incorreta: A primeira parte está correta (XYZ responde objetivamente), mas a segunda parte está incorreta. A sociedade empresária ABC, como prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, sejam eles usuários ou não do serviço, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e entendimento consolidado do STF. A armadilha aqui é pensar que a responsabilidade objetiva se restringe apenas aos usuários do serviço público.
(B) Incorreta: A primeira parte está incorreta, pois a empresa pública XYZ, prestadora de serviço público, responde objetivamente, e não subjetivamente, pelos danos causados por seus agentes. A segunda parte está correta.
(C) Incorreta: A primeira parte está correta, mas a segunda parte está incorreta. A sociedade empresária ABC, como prestadora de serviço público, responde objetivamente, e não subjetivamente, pelos danos causados a terceiros.
(D) Correta: A empresa pública XYZ, por ser uma entidade da Administração Pública Indireta prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Da mesma forma, a sociedade empresária ABC, como pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (concessionária), também responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sejam eles usuários ou não do serviço, conforme o mesmo dispositivo constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 130 de Repercussão Geral).
(E) Incorreta: Ambas as partes estão incorretas, pois tanto a empresa pública XYZ quanto a sociedade empresária ABC respondem objetivamente, e não subjetivamente, pelos danos causados no exercício de suas funções de prestação de serviço público.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.