Questão nº 30
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 30)
Considere as assertivas abaixo acerca da caducidade da concessão do serviço público:
I. A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
II. A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, mesmo quando decorrente das hipóteses de caso fortuito ou força maior.
III. A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
A caducidade poderá ser declarada pelo poder concedente nas hipóteses previstas APENAS em
- AII e III.
- BI e III. (alternativa correta)
- CI.
- DI e II.
- EIII.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A caducidade da concessão é o fim antecipado do contrato de serviço público por culpa da concessionária, devido ao descumprimento grave de suas obrigações, sendo uma sanção aplicada pelo poder concedente.
- (A) Incorreta: A assertiva II está incorreta, pois a lei ressalva as hipóteses de caso fortuito ou força maior para a paralisação do serviço.
- (B) Correta: As assertivas I e III descrevem corretamente hipóteses de caducidade da concessão, conforme o Art. 38, § 1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.987/1995.
- (C) Incorreta: Embora a assertiva I esteja correta, a alternativa não inclui a assertiva III, que também é uma hipótese de caducidade.
- (D) Incorreta: A assertiva II está incorreta porque a paralisação do serviço não acarreta caducidade se decorrer de caso fortuito ou força maior devidamente comprovados, conforme o Art. 38, § 1º, III, da Lei nº 8.987/1995. A armadilha da banca aqui é incluir "mesmo quando decorrente das hipóteses de caso fortuito ou força maior", que é exatamente o oposto do que a lei prevê como condição para a caducidade.
- (E) Incorreta: Embora a assertiva III esteja correta, a alternativa não inclui a assertiva I, que também é uma hipótese de caducidade.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.