Questão de Direito Administrativo · FGV DATAPREV 2024 (nº 46)

Empregados de empresas públicas, como a DATAPREV, são contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas, por pertencerem à Administração Pública, sua gestão de pessoal possui peculiaridades que os distinguem dos empregados de empresas privadas e dos servidores públicos estatutários.

• (A) Correta: A empresa pública em questão tem o dever de motivar ato de dispensa de empregado admitido por concurso público, por ato formal, não se exigindo prévio processo administrativo para tanto. Este é o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 589.998 (Tema 131 de repercussão geral), que exige a motivação do ato de dispensa, mas dispensa o processo administrativo.
• (B) Incorreta: Deve ser assegurada a garantia da estabilidade para os agentes que integram o quadro da empresa pública em questão, após o preenchimento dos respectivos requisitos constitucionais. Armadilha: A estabilidade (Art. 41 da CF/88) é uma garantia constitucional destinada aos servidores públicos estatutários (regime jurídico único), não se aplicando aos empregados públicos (celetistas) de empresas públicas e sociedades de economia mista, que, embora admitidos por concurso, não adquirem essa estabilidade.
• (C) Incorreta: A remuneração dos empregados do aludido quadro é realizada por meio do designado subsídio, sendo vedado o acréscimo de outras parcelas de natureza remuneratória na sua composição. O regime de subsídio (Art. 39, §4º, da CF/88) é exclusivo para determinadas categorias de agentes públicos (como membros de Poder, ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, etc.), não se aplicando aos empregados públicos regidos pela CLT.
• (D) Incorreta: A demissão dos empregados da aludida empresa pública admitidos por concurso público apenas pode ocorrer nas hipóteses em que caracterizada a justa causa para a legislação trabalhista. A demissão de empregados públicos não se restringe à justa causa. Embora deva ser motivada (conforme alternativa A), a motivação pode decorrer de outras razões de interesse público, como reestruturação, desempenho insatisfatório, etc., não se exigindo a justa causa trabalhista para a dispensa.
• (E) Incorreta: A remuneração dos empregados da aludida entidade administrativa deve ser necessariamente submetida ao teto constitucional, diante de sua personalidade jurídica de direito público. As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, embora integrem a Administração Pública indireta. O teto remuneratório constitucional (Art. 37, XI, da CF/88) de fato se aplica aos empregados de empresas públicas, mas não pela razão de terem personalidade jurídica de direito público, e sim por serem entidades da Administração Indireta que utilizam recursos públicos.