Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 70)

Conceito-chave: A pena de demissão, aplicada a servidores públicos, pode ter efeitos diferentes: ela sempre impede o retorno ao serviço público enquanto durar o impedimento (que é o prazo mínimo de 5 anos). Porém, em casos específicos de crimes graves, a lei pode impor a indignidade para o serviço público, que é um bloqueio permanente (sem prazo), ou a proibição de retornar por prazo superior (ex.: 10 anos). A pegadinha está em confundir o prazo de 10 anos com uma regra geral, quando ele só se aplica a situações específicas previstas em lei.

• Correta: Errado. O item afirma que o servidor "não poderá retornar" por 10 anos, mas a lei prevê que, nesse caso de proveito pessoal e detrimento da dignidade da função, a demissão gera a indignidade para o serviço público, ou seja, o impedimento é permanente (não tem prazo de 10 anos). O prazo de 10 anos é para outras hipóteses, não para essa.

Como ficaria certo: O servidor demitido por se valer do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, não poderá retornar ao serviço público federal em nenhum prazo (indignidade), ainda que aprovado em outro concurso.