Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 25)
A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública
- Aobriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o uso exclusivo e privativo.
- Bfaculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso.
- Ccontrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento de remuneração pelo poder público.
- Doutorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a princípios específicos.
- Econfere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A concessão de uso de bens públicos é um contrato administrativo pelo qual a Administração Pública permite que um particular utilize um bem público de forma exclusiva e por um tempo determinado, para uma finalidade específica de interesse público.
(A) Incorreta: A concessão de uso confere um direito, não obriga o particular a desenvolver atividades. Além disso, pode ser concedida a pessoas físicas e, fundamentalmente, o uso é exclusivo e privativo, e não vedado. A armadilha aqui é confundir a natureza exclusiva da concessão de uso com outras formas de uso de bens públicos que podem ser não exclusivas.
(B) Incorreta: A concessão de uso de bens públicos é sempre por prazo determinado, nunca indeterminado, o que a distingue de outras formas de uso ou de direitos reais administrativos.
(C) Incorreta: Esta alternativa descreve a concessão de serviços públicos, que é diferente da concessão de uso de bens públicos. A questão trata do uso de bens, não da prestação de serviços.
(D) Incorreta: Assim como na alternativa C, esta descreve a concessão de serviços públicos, focando na execução de serviços, e não na utilização de bens públicos.
(E) Correta: Esta alternativa descreve com precisão a concessão de uso de bens públicos: confere ao particular o direito de utilizar bens públicos imóveis (o mais comum), por um prazo definido em contrato, podendo ser cobrada uma remuneração ou ser gratuita, sempre visando ao interesse público.
Fonte: FCC ALAP 2019 Advogado Legislativo - Procurador (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.