Questão nº 13
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 13)
Em relação à tomada de decisão coordenada em processo administrativo federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.784/1999.
- AA decisão coordenada é aplicável a processos administrativos federais de licitação relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
- BA decisão coordenada poderá ser tomada sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. (alternativa correta)
- CA decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou atividade envolvida.
- DDecisão coordenada é aquela tomada quando da atuação compartilhada entre instâncias de natureza interinstitucional ou intersetorial com a finalidade de incrementar a complexidade do processo administrativo.
- EDevem participar da decisão coordenada em processo administrativo federal todas as autoridades e agentes decisórios, excluindo-se os responsáveis pela instrução técnico-jurídica do processo em questão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A decisão coordenada é um mecanismo para unificar e acelerar a análise de um processo quando há divergência entre órgãos, evitando que a discussão trave o andamento. A lei exige dois requisitos cumulativos: relevância da matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo.
- (A) Incorreta: A lei não restringe a decisão coordenada a licitações ou a Poderes distintos; ela se aplica a qualquer processo administrativo federal com os requisitos legais.
- (B) Correta: É exatamente o que prevê a Lei 9.784/1999 (art. 49-A): a decisão coordenada é cabível quando a relevância da matéria justificar e houver discordância que comprometa a celeridade do processo decisório.
- (C) Incorreta: A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão envolvido; cada um continua responsável pela sua área de atuação.
- (D) Incorreta: A finalidade é reduzir a complexidade e dar celeridade, não "incrementar" a complexidade do processo.
- (E) Incorreta: A lei determina que participem as autoridades e agentes decisórios e também os responsáveis pela instrução técnico-jurídica; eles não são excluídos.
Armadilha da banca na letra (D): O distrator troca a palavra "reduzir" por "incrementar" (aumentar). A banca aposta que o aluno decore o conceito sem entender a finalidade prática: a decisão coordenada serve para simplificar e acelerar, nunca para tornar o processo mais complexo. Se a alternativa diz que o objetivo é "incrementar a complexidade", está invertendo o propósito — é o oposto do que a lei busca.
Fonte: CEBRASPE PCCE Delegado 2025 Delegado de Polícia Civil do Ceará. Reproduzida para fins de estudo.