Questão nº 95
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-MS 2023 (nº 95)
Caio, bacharel em Física, prestou concurso público para o cargo de técnico de laboratório na área de Física, sendo certo que o edital exigia para o exercício do cargo a qualificação consistente em Ensino Médio profissionalizante na área ou Ensino Médio completo com curso técnico na área. Aprovado, Caio teve sua posse negada pela administração pública, ao argumento de que não possuía a qualificação exigida no edital.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
- Ano caso hipotético descrito no enunciado, ainda que aprovado no concurso público, a administração pública pode, de fato, negar posse a Caio, uma vez que seu currículo não atende à qualificação exigida em edital;
- Bo candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante, ainda que não seja portador desse título, desde que detenha diploma de nível superior na mesma área profissional; (alternativa correta)
- Ca investidura de servidores na administração deve ser efetuada nos estritos moldes da previsão trazida no edital, não sendo possível em qualquer hipótese aceitar titulações diversas, ainda que superiores;
- Dna esfera administrativa não é possível, em qualquer hipótese, com base em valores jurídicos abstratos, se proceder à interpretação ampliativa;
- Eo candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ainda que não seja portador desse título, caso tenha diploma de nível superior em qualquer área profissional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um concurso público exige uma qualificação de nível técnico, um diploma de nível superior na mesma área de conhecimento geralmente é aceito como equivalente, pois se entende que o grau superior abrange o conhecimento do grau inferior.
(A) Incorreta: A administração pública não pode negar a posse de Caio neste caso. A jurisprudência entende que um diploma de nível superior na mesma área de conhecimento é qualificação suficiente para um cargo que exige nível técnico, por ser uma titulação superior e abranger o conteúdo do nível técnico.
(B) Correta: O candidato com diploma de nível superior na mesma área profissional (bacharel em Física para técnico de laboratório em Física) é considerado qualificado para o cargo que exige Ensino Médio profissionalizante ou curso técnico na área, pois a formação superior engloba e supera a exigência de nível técnico.
(C) Incorreta: Esta afirmação é muito restritiva e não reflete a jurisprudência. Em diversas situações, titulações diversas, especialmente as superiores e na mesma área, são aceitas como equivalentes às exigidas no edital, em nome dos princípios da razoabilidade e da eficiência.
(D) Incorreta: A administração pública, assim como o judiciário, pode e deve proceder à interpretação ampliativa de normas e editais, baseando-se em princípios jurídicos como a razoabilidade, a proporcionalidade e a eficiência, especialmente para evitar formalismos excessivos que prejudiquem o interesse público.
(E) Incorreta: A armadilha aqui é a expressão "em qualquer área profissional". Embora um diploma de nível superior possa ser aceito, ele precisa ser na mesma área ou em área correlata que comprove a qualificação para a função. Um bacharel em Direito, por exemplo, não seria qualificado para um cargo de técnico de laboratório em Física, mesmo tendo nível superior.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.