Questão nº 78
Questão de Direito Administrativo · FGV PCAM 2021 (nº 78)
Maria, Escrivã de Polícia Civil do Estado Gama, no exercício da função, no bojo de um inquérito policial, ao digitar um ato de indiciamento cujo conteúdo estava sendo ditado pelo Delegado Titular, de forma dolosa, com objetivo de prejudicar André, seu antigo desafeto, inseriu a qualificação completa de André como sendo indiciado. Mesmo sabendo que André não tinha qualquer relação com os fatos investigados, Maria induziu a Autoridade Policial a erro. Meses depois, André foi citado em ação penal e, após se inteirar dos fatos, conseguiu reunir provas não apenas de sua inocência, mas também de que se tratou de uma armação dolosamente feita por Maria.
Eventual ação indenizatória manejada por André deverá ser ajuizada em face da(o)
- APolícia Civil do Estado Gama, por sua responsabilidade civil objetiva, assegurado o direito de regresso em face de Maria.
- BPolícia Civil do Estado Gama, por sua responsabilidade civil subjetiva, vedado o direito de regresso em face de Maria.
- CEstado Gama, por sua responsabilidade civil objetiva, assegurado o direito de regresso em face de Maria. (alternativa correta)
- DEstado Gama, por sua responsabilidade civil subjetiva, assegurado o direito de regresso em face de Maria.
- EMaria, por sua responsabilidade civil objetiva, vedado o direito de regresso em face do Estado Gama.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A responsabilidade civil do Estado significa que o governo deve indenizar os danos que seus agentes (servidores) causam a terceiros, agindo no exercício de suas funções, independentemente de provar culpa ou dolo do próprio Estado (é a chamada responsabilidade objetiva).
- (A) Incorreta: A Polícia Civil é um órgão do Estado, não uma pessoa jurídica com capacidade para ser processada. A ação deve ser ajuizada contra a pessoa jurídica de direito público à qual o órgão pertence, ou seja, o Estado Gama.
- (B) Incorreta: A ação não deve ser ajuizada contra a Polícia Civil (por não ter personalidade jurídica), e a responsabilidade do Estado é objetiva, não subjetiva. Além disso, o direito de regresso é assegurado, não vedado, quando há dolo ou culpa do agente.
- (C) Correta: A ação indenizatória deve ser ajuizada contra o Estado Gama, que responde de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes, conforme o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Como Maria agiu com dolo, o Estado, após indenizar André, terá o direito de regresso contra ela para reaver o valor pago.
- (D) Incorreta: A responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa ou dolo do próprio Estado, apenas do nexo causal entre a conduta do agente e o dano.
- (E) Incorreta: A ação inicial não pode ser ajuizada diretamente contra o agente público (Maria). A vítima deve acionar o Estado. A responsabilidade de Maria perante o Estado, no direito de regresso, é subjetiva (depende de dolo ou culpa), e não objetiva.
Fonte: FGV PCAM 2021 Escrivão de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.