Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT21 2017 (nº 44)
A aquisição pela Administração pública de computadores, PC e notebooks, para os servidores públicos responsáveis por operar o sistema de cobrança da dívida ativa,
- Adeve se dar por meio de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que cada operador demandará características e especificações próprias, impedindo a realização do certame pelo tipo menor preço.
- Bpode se dar por meio de concorrência pública, desde que o valor não ultrapasse R$ 150.000,00, situação que demanda prévia instalação de procedimento preparatório de licitação.
- Cdepende de adequada especificação do que pretender adquirir, bem como de uniformidade entre as repartições, razão pela qual a Administração deve lançar mão da utilização do sistema de registro de preços.
- Ddeve se dar por meio de pregão presencial, não sendo permitido, contudo, incluir no edital as especificações técnicas pretendidas, imperando apenas a lógica do menor preço.
- Epode se dar por meio de pregão, independentemente do valor da aquisição, desde que seja permitido descrever objetivamente o objeto da aquisição e os requisitos buscados, com a devida justificativa, sem que para isso seja necessária indicação de marca. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a compra de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, permitindo a disputa principalmente pelo menor preço.
(A) Incorreta: Inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável, o que não é o caso de computadores, que são bens comuns com múltiplos fornecedores. A ideia de "características e especificações próprias" não impede a licitação, apenas exige uma boa especificação do objeto.
(B) Incorreta: A concorrência pública é uma modalidade mais complexa, e para bens e serviços comuns, o Pregão é a modalidade preferencial e, para a União, obrigatória. O valor de R$ 150.000,00 não é um limite para concorrência em si, mas sim um limite para outras modalidades (como tomada de preços na Lei 8.666/93 para obras e serviços de engenharia, ou para compras e serviços não de engenharia). O Pregão não tem limite de valor para bens e serviços comuns.
(C) Incorreta: O Sistema de Registro de Preços (SRP) é uma metodologia para aquisições futuras e eventuais, não uma modalidade de licitação. Ele é frequentemente implementado por meio de um Pregão ou Concorrência. A uniformidade entre repartições pode justificar o uso do SRP, mas não o torna a única forma de aquisição, nem a modalidade de licitação em si.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha. O Pregão (presencial ou eletrônico) exige a inclusão de especificações técnicas detalhadas no edital. Sem elas, a Administração não conseguiria definir o que deseja e os licitantes não saberiam o que ofertar. A lógica do menor preço só se aplica após o cumprimento das especificações mínimas. A afirmação de que não é permitido incluir especificações técnicas é falsa.
(E) Correta: O Pregão é a modalidade adequada para a aquisição de computadores, pois são bens comuns. Pode ser utilizado independentemente do valor da aquisição, desde que o objeto possa ser descrito de forma objetiva, com todos os requisitos técnicos e de desempenho necessários, sem a necessidade de indicação de marca específica (salvo em casos excepcionais e justificados), o que garante a ampla competitividade.
Fonte: FCC TRT21 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.