Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2018 (nº 39)
O regime jurídico aplicável aos imóveis públicos se presta à proteção dos mesmos, especialmente porque estes devem se destinar ao atingimento do interesse público e à prestação de utilidades em favor dos administrados. Nesse sentido, dentre as prerrogativas e proteções impostas aos bens públicos,
- Aa inalienabilidade não permite venda ou doação de bens de uso comum do povo, de bens especiais ou de bens dominicais, independentemente de o titular integrar a Administração pública direta ou indireta.
- Ba impenhorabilidade impede que os bens públicos sejam compulsoriamente penhorados, admitindo essa garantia apenas quando em caráter voluntário por parte da Administração pública.
- Ca inalienabilidade protege os bens públicos afetados a uma finalidade pública, inclusive aqueles pertencentes a autarquias. (alternativa correta)
- Dnão se incluem os bens pertencentes às autarquias, salvo quando expressamente previstos em lei.
- Enão se inclui a inalienabilidade dos bens de uso especial, tendo em vista que somente os bens de uso comum do povo são indisponíveis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Bens públicos são propriedades do Estado (União, Estados, Municípios e suas entidades, como autarquias) que servem ao interesse da população. Uma de suas principais proteções é a inalienabilidade, que significa que, em regra, esses bens não podem ser vendidos ou doados a particulares, especialmente quando estão afetados, ou seja, destinados a uma finalidade pública específica.
(A) Incorreta: A inalienabilidade não se aplica de forma absoluta aos bens dominicais. Bens de uso comum do povo e bens de uso especial são inalienáveis enquanto mantiverem sua afetação. Já os bens dominicais (que não têm destinação pública específica) são, em regra, alienáveis, desde que cumpridos os requisitos legais (como desafetação, avaliação prévia e licitação).
(B) Incorreta: A impenhorabilidade é uma característica dos bens públicos que impede qualquer tipo de penhora compulsória. A afirmação de que haveria "penhora voluntária" por parte da Administração Pública é equivocada; bens públicos são impenhoráveis e não podem ser dados em garantia real dessa forma.
(C) Correta: A inalienabilidade é uma proteção fundamental dos bens públicos que possuem uma destinação pública (bens de uso comum e bens de uso especial), impedindo sua venda ou doação a particulares. Os bens pertencentes às autarquias são considerados bens públicos e, portanto, quando afetados a uma finalidade pública, também são inalienáveis, sujeitando-se ao mesmo regime jurídico.
(D) Incorreta: Os bens pertencentes às autarquias são, por definição legal (art. 99, II, do Código Civil), bens públicos. Assim, eles se incluem no regime jurídico dos bens públicos, incluindo a inalienabilidade quando afetados, sem a necessidade de previsão legal específica para cada caso.
(E) Incorreta: Tanto os bens de uso comum do povo quanto os bens de uso especial são inalienáveis (indisponíveis) enquanto estiverem afetados a uma finalidade pública. A afirmação de que "somente os bens de uso comum do povo são indisponíveis" é falsa e constitui a armadilha da banca, pois tenta restringir a inalienabilidade a apenas uma categoria de bens afetados, ignorando a outra que também possui essa característica essencial.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.